PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 001/2024
Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º de julho
de 2019 e dá outras providências.
Art. 1º A Lei Complementar nº 192, de 1º de julho de 2019, passa a vigorar
acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação em seu caput:
“Art. 18-A O Comitê Gestor será composto por 07 membros, a serem
nomeados por ato do Chefe do Executivo, na seguinte forma:
I - O Secretário Municipal de Cultura, que o presidirá;
II - 03 (três) membros indiciados pelo Conselho Municipal de Política
Cultural de Divinópolis;
III - 03 (três) membros escolhidos pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Caberá ao Comite Gestor gerir o Fundo Municipal de
Cultura, estabelecendo a política de aplicação de seus recursos em
consonância com a política definida pelo Conselho Municipal de Política
Cultural de Divinópolis.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 235, de 16
de novembro de 2023.
Divinópolis, 05 de janeiro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
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OFICIO EM Nº 005/2024
Divinópolis, 05 de janeiro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e soberana
deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 192, de 1º de
julho de 2019 e dá outras providências.”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o Projeto de Lei Complementar em roga
visa tão somente adequar a norma municipal, qual seja, a LC 192/19, ao disposto na Lei
Complementar Federal nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a alteração e a
consolidação das leis, a considerar o disposto em seu art. 12, inciso III, alínea “c”1
.
Nos termos das alterações promovidas pela LC nº 235/23, conforme artigos 4º e
5º desta, a LC nº 192/19 passou a contar com “nova redação” dos seus artigos 18 e 20.
Porém, ambos os dispositivos da LC 192/19 já haviam sido objeto de revogação,
por força da LC 202/20.
Com isso, ao dotar tais dispositivo de redação nova, incorreu-se no inadequado
“aproveitamento do número de dispositivo revogado”, a ensejar, pois, a correção ora pretendida,
apenas redacional, sem causar qualquer tipo de inovação normativa.
O Projeto em tela replica os exatos dizeres contidos nos artigos 4º e 5º da LC
235/23, com mera ressalva quanto à união das disposições normativas ali contidas, incluindo-se o
texto outrora externado com inciso I do art. 20, como parágrafo único do art. 18-A, da LC 192/19.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo a sábia e merecida aprovação.
Valemo-nos da oportunidade para reiterar a V. Exa. e seus ilustres pares, os
nossos protestos de elevada estima e distinta consideração
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
1 c) é vedado o aproveitamento do número de dispositivo revogado, vetado, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal
Federal ou de execução suspensa pelo Senado Federal em face de decisão do Supremo Tribunal Federal, devendo a lei alterada
manter essa indicação, seguida da expressão ‘revogado’, ‘vetado’, ‘declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo
Supremo Tribunal Federal’, ou ‘execução suspensa pelo Senado Federal, na forma do art. 52, X, da Constituição Federal;
Data de criação do documento: 05/01/2024 às 14:36:20
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