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PROJETO DE LEI Nº CM 002/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção,
funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos
de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis.”
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as repartições públicas do Município de Divinópolis,
são obrigadas a manter seus contatos telefônicos não apenas atualizados, mas também em pleno
funcionamento.
Art. 2º - Os números telefônicos devem ser periodicamente verificados pelas respectivas
repartições para assegurar seu funcionamento adequado, e qualquer falha ou alteração deve ser
imediatamente corrigida e comunicada.
Art. 3º - Os contatos telefônicos funcionais e atualizados devem ser divulgados nos canais
oficiais de comunicação do Município, incluindo websites, redes sociais e outros meios de
comunicação mantidos pela administração municipal.
Art. 4º - Deverá ser estabelecido um procedimento padrão para a rápida resolução de
problemas técnicos relacionados às linhas telefônicas, garantindo a comunicação efetiva entre a
população e as repartições públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Divinópolis, 08 de janeiro de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
REPUBLICANOS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal assegurar a eficiência e a
transparência no acesso aos serviços públicos municipais de Divinópolis, por meio da
manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as
repartições públicas municipais.
Identificou-se que uma das principais barreiras enfrentadas pela população no acesso aos
serviços públicos é a dificuldade em estabelecer comunicação efetiva com as repartições
municipais. Frequentemente, os números de telefone disponibilizados estão desatualizados ou as
linhas encontram-se inoperantes.
O acesso facilitado e confiável às informações de contato das repartições públicas é um
direito fundamental dos cidadãos e um pilar essencial para a promoção da transparência e da boa
governança. A disponibilidade de linhas telefônicas funcionais e atualizadas é crucial,
especialmente para aqueles que não têm acesso fácil à internet ou preferem a comunicação direta
por telefone.
Este projeto visa estabelecer um mecanismo eficiente para garantir que as informações de
contato das repartições públicas estejam sempre atualizadas e operacionais. Ao impor a obrigação
de manutenção regular e verificação do funcionamento das linhas telefônicas, bem como a sua
divulgação nos canais oficiais de comunicação do município, este Projeto de Lei busca melhorar
significativamente o acesso aos serviços públicos.
Ademais, ao estabelecer procedimentos claros para a atualização e manutenção das
informações de contato e para a rápida resolução de problemas técnicos, este projeto contribui para
a construção de uma administração pública mais responsiva e acessível, fortalecendo a relação entre
a população e o governo municipal.
Em suma, este projeto de lei é uma medida necessária para garantir que todos os cidadãos de
Divinópolis tenham acesso fácil e confiável aos serviços públicos, promovendo a eficiência, a
transparência e a responsabilidade na gestão municipal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Por estas razões, solicito o apoio dos meus Nobres colegas Vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei.
Divinópolis, 08 de janeiro de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
REPUBLICANOS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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