br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-01-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis.
native_id38806

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-30 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 30/04/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.385, de 30/04/2024.
2024-04-19 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-023/2024-CE, em 19/04/24. Prazo para veto até dia 10/05/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 14/05/2024.
2024-04-18 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-021/2024, de 18/04/2024.
2024-04-17 Apto para única discussão e votação — Apto em 18/04/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-021/2024.
2024-04-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto em 18/04/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-021/2024.
2024-04-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia em 16/04/2024 - Reunião Ordinária nº CM-020/2024.
2024-04-10 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia em 11/04/2024 - Reunião Ordinária nº CM-019/2024.
2024-04-08 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia em 09/04/2024 - Reunião Ordinária nº CM-018/2024.
2024-04-05 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Distribuído para a Comissão de Administração em 15/02/2024 – Rel. Ver. Hilton de Aguiar. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Aguardando Parecer — Distribuído para a Comissão de Justiça em 15/02/2024 – Rel. Ver. Ney Burguer. Aguardando Parecer.
2024-02-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 15/02/2024.
2024-02-15 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 15/02/2024.
2024-02-01 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-001/2024, de 01/02/2024.
2024-01-09 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2024-01-09 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara em 09/01/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-18T16:37:11.735871-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PROJETO DE LEI Nº CM 002/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção,
funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos
de todas as repartições públicas municipais de Divinópolis.”
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que todas as repartições públicas do Município de Divinópolis,
são obrigadas a manter seus contatos telefônicos não apenas atualizados, mas também em pleno
funcionamento.
Art. 2º - Os números telefônicos devem ser periodicamente verificados pelas respectivas
repartições para assegurar seu funcionamento adequado, e qualquer falha ou alteração deve ser
imediatamente corrigida e comunicada.
Art. 3º - Os contatos telefônicos funcionais e atualizados devem ser divulgados nos canais
oficiais de comunicação do Município, incluindo websites, redes sociais e outros meios de
comunicação mantidos pela administração municipal.
Art. 4º - Deverá ser estabelecido um procedimento padrão para a rápida resolução de
problemas técnicos relacionados às linhas telefônicas, garantindo a comunicação efetiva entre a
população e as repartições públicas.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Divinópolis, 08 de janeiro de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS 
 REPUBLICANOS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
J U S T I F I C A T I V A
O presente Projeto de Lei tem como objetivo principal assegurar a eficiência e a
transparência no acesso aos serviços públicos municipais de Divinópolis, por meio da
manutenção, funcionamento e divulgação atualizada dos contatos telefônicos de todas as
repartições públicas municipais.
Identificou-se que uma das principais barreiras enfrentadas pela população no acesso aos
serviços públicos é a dificuldade em estabelecer comunicação efetiva com as repartições
municipais. Frequentemente, os números de telefone disponibilizados estão desatualizados ou as
linhas encontram-se inoperantes. 
O acesso facilitado e confiável às informações de contato das repartições públicas é um
direito fundamental dos cidadãos e um pilar essencial para a promoção da transparência e da boa
governança. A disponibilidade de linhas telefônicas funcionais e atualizadas é crucial,
especialmente para aqueles que não têm acesso fácil à internet ou preferem a comunicação direta
por telefone.
Este projeto visa estabelecer um mecanismo eficiente para garantir que as informações de
contato das repartições públicas estejam sempre atualizadas e operacionais. Ao impor a obrigação
de manutenção regular e verificação do funcionamento das linhas telefônicas, bem como a sua
divulgação nos canais oficiais de comunicação do município, este Projeto de Lei busca melhorar
significativamente o acesso aos serviços públicos.
Ademais, ao estabelecer procedimentos claros para a atualização e manutenção das
informações de contato e para a rápida resolução de problemas técnicos, este projeto contribui para
a construção de uma administração pública mais responsiva e acessível, fortalecendo a relação entre
a população e o governo municipal.
Em suma, este projeto de lei é uma medida necessária para garantir que todos os cidadãos de
Divinópolis tenham acesso fácil e confiável aos serviços públicos, promovendo a eficiência, a
transparência e a responsabilidade na gestão municipal.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Por estas razões, solicito o apoio dos meus Nobres colegas Vereadores na aprovação deste
Projeto de Lei.
Divinópolis, 08 de janeiro de 2024.
 VEREADOR ROGER VIEGAS 
REPUBLICANOS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br

open original →