PROJETO DE LEI Nº CM 05/2024
Institui o Cicloturismo, no Município de
Divinópolis, cria o programa de
incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo
ecológico, no âmbito municipal e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Lei do Cicloturismo no Município de Divinópolis.
Art. 2º O cicloturismo tem como objetivos:
I – o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo ecológico;
II – a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e
da atividade física;
III – a valorização da cultura e dos atrativos turísticos;
IV – o desenvolvimento dos arranjos produtivos locais e movimentação da economia;
V – a promoção da mobilidade e acessibilidade.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – cicloturismo: forma de turismo que consiste em viajar utilizando a bicicleta como
meio de transporte.
II – turismo ecológico: segmento da atividade turística que utiliza de forma
sustentável o patrimônio natural e cultural, incentiva sua conservação e busca a
formação de uma consciência ambientalista, por meio da interpretação do ambiente,
promovendo o bem-estar da população;
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III – arranjo produtivo do local: conjunto de fatores econômicos, políticos e sociais,
relacionados a um mesmo território, destinados a desenvolver atividades econômicas
correlatas e que apresentem vínculos de produção, interação, cooperação e
aprendizagem;
IV – sistema cicloturístico: conjunto de circuitos, rotas e produtos turísticos voltados
para o turismo em bicicleta;
V – circuito cicloturístico: trajeto de longa distância no qual coincidem os pontos de
partida e de chegada, integrando produtos turísticos regionais e cuja identidade é
reforçada ou atribuída pela utilização turística;
VI – rota cicloturística: rumo, caminho, itinerário ou trajeto de curta ou média
distância que compõe um circuito cicloturístico, interligando produtos turísticos
locais, cuja identidade é reforçada ou atribuída pela utilização turística.
Art. 4º A criação e o traçado dos circuitos e rotas cicloturísticas deve:
I – considerar as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e
social de cada região;
II – priorizar a interligação entre os sistemas cicloturísticos e a infraestrutura
cicloviária rural e urbana já existente;
III – garantir a participação popular;
IV – priorizar estradas, vias secundárias ou locais de menor fluxo de veículos
motorizados.
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta Lei, compete ao poder público:
I – definir o traçado das rotas cicloturísticas a fim de integrar os municípios e regiões
que compõem os circuitos cicloturísticos;
II – definir o padrão da sinalização dos circuitos cicloturísticos;
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Art. 6º O incentivo ao ciclismo no Estado de Minas Gerais compreende um conjunto
de medidas e ações por parte do Poder Público, previstas nas Leis Estaduais nº
16.939, de 2007, entre outras, voltadas para:
I – Ampliação da rede de ciclovias, ciclofaixas, bicicletas compartilhadas e
bicicletários permanentes, com vistas a possibilitar maior acesso de bicicletas no
transporte coletivo intermunicipal;
II – Reconhecimento da bicicleta como meio de transporte por trabalhadores, com
incentivo à manutenção pelos empregadores e empresas do vale-transporte pelo uso
de bicicleta;
III – Desenvolvimento de políticas públicas e fomento junto à iniciativa privada de
uma política ciclologística, visando estimular e dar segurança aos trabalhadores que
realizam entregas utilizando bicicletas;
Art. 7º – A fim de aumentar a segurança do ciclista na prática do ciclismo de qualquer
modalidade, contribuindo para o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo,
o poder público adotará, entre outras, as seguintes medidas:
I – Manutenção preventiva e corretiva no sistema de ciclovias no Município,
inclusive da sinalização e ciclofaixa, entre outros;
II – Estimular a instalação de Bicicletários e adaptação de chuveiros e vestiários nos
prédios públicos do Município, incluindo escolas da rede municipal, vedada sua
utilização com fins lucrativos;
III – Realização de campanhas de informação e conscientização da população em
geral sobre o ciclismo, suas modalidades, benefícios, direitos e deveres dos ciclistas e
importância do uso de equipamentos de segurança;
IV – Elaboração de um mapa municipal, em conjunto com entidades de regiões
críticas ao ciclismo, incluindo a gravidade, recorrência e motivo de acidentes e outras
ocorrências envolvendo bicicletas, para fins de estudos, elaboração de políticas
públicas mais precisas e informação;
V – Ampla instalação de sinalização de trânsito apontando presença de ciclistas nas
rotas mais frequentes e regulares do ciclismo no Município.
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Art. 8º – Os contratos de Concessão de Parques Municipais deverão prever planos
para manutenção, criação e ampliação de áreas destinadas ao ciclismo nos parques.
Art. 9º – Fica criado o Programa de Incentivo ao Uso de Bicicletas, tendo em vista a
promoção das saúdes física, mental e financeira dos Divinopolitanos, a diminuição da
emissão de gases poluentes, a desobstrução das vias públicas, a diminuição de
acidentes de trânsito e o desafogamento dos sistemas de transporte público.
Art. 10º – O Poder Público ofertará condições para que competições de ciclismo,
nacionais, internacionais, locais, regionais e estaduais, amadoras e profissionais,
sejam realizadas em Divinópolis, como forma de incentivar o turismo, o esporte, a
saúde e o lazer, bem como atrair investimento de empresas, revelar talentos atléticos
e incentivar empreendedores mineiros do ramo.
Art. 11º – O Poder Público criará um Plano de Interligação de Ciclovias, visando o
aumento das extensões cicloviárias, ligando umas as outras, conferindo maior
eficiência das vias para o deslocamento de ciclistas.
Art. 12º – O Poder Público deverá buscar alternativas para regulamentar e regularizar
as trilhas de terra, urbanas e rurais, usadas por ciclistas nas regiões do Município,
com objetivo de torná-las mais adequadas e seguras, mantendo sua gratuidade.
Art. 13º – O Poder Público promoverá campanhas constantes e permanentes de
incentivo ao ciclismo.
Art. 14º – Ficam obrigados os hospitais e centros de atendimento à saúde a
notificarem as autoridades sempre que atenderem ocorrências oriundas de acidentes
de bicicletas, para fins de auxiliar na elaboração do “mapa municipal de regiões
críticas ao ciclismo” de que se trata o inciso V do art. 8º desta lei, bem como aos
estudos e elaborações de novas políticas públicas.
Parágrafo único – As notificações de que se tratam o caput deverão conter detalhes
sobre o acidente, como a gravidade, o local onde aconteceu, quantidade de pessoas
envolvidas, tipos de veículos envolvidos, idade dos envolvidos e que tipo de
atividade estava sendo realizada (treinamento, passeio, locomoção ao trabalho etc.).
Art. 15º – O Poder Público fomentará o Cicloturismo no Município a partir de
incentivos para o ciclismo em pontos turísticos e viagens intermunicipais de bicicleta.
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Art. 16º – O Poder Público facilitará e incentivará a criação de:
I – Grupos de Ciclismo amadores;
II – Projetos Sociais sem fins lucrativos que visem educar e dar oportunidade de
acesso ao ciclismo a populações carentes, através da SETTRANS;
III – Novas rotas do ciclismo;
IV – Escolas de ciclismo e de educação no trânsito para todas as idades.
Art. 17º As despesas porventura decorrentes desta Lei correm à conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 18º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que estabelecerá também
a forma de monitoramento e avaliação da política pública ora instituída.
Art. 19º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 26 de Janeiro de 2024.
Anderson da Academia
Vereador
Justificativa
Esta lei visa incentivar a prática do ciclismo no Município de Divinópolis, estabelecer
garantias para o ciclista e fomentar políticas públicas para o segmento, reconhecendo
o deslocamento cicloviário como modalidade de transporte eficiente, sustentável do
ponto de vista ambiental, acessível à sociedade e benéfico para saúde pública. O
incentivo ao ciclismo no Município fomenta a economia, trás maior qualidade de vida
a população, gera renda a comunidade. Tal Lei visa tentar implantar políticas públicas
de combate a obesidade e consequentemente melhoria na saúde das pessoas. Pedalar
é uma das atividades físicas ao ar livre que mais cresce em todo o mundo, o turismo
feito em duas rodas também tem crescido muito nessa esteira. O ciclismo contribui
para melhorar nossa saúde e também a qualidade de vida nas cidades, pois reduz
congestionamentos e a emissão de gases poluentes produzidos por veículos
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motorizados. Em relação ao cicloturismo, esta atividade é uma forma pela qual
comunidades podem capitalizar oportunidades de desenvolvimento econômico mais
sustentável. Viajar de bicicleta é particularmente benéfico para regiões menos
urbanas e mais rústicas. Nesses lugares, os ciclistas encontram uma oferta maior de
estradas rurais, com baixo tráfego de veículos motorizados e paisagens cênicas, que
propiciam um pedal muito mais agradável.
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