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materia nº 14/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-19
EmentaDispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa das mulheres nesse sentido no Município de Divinópolis.
native_id39001

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 10/01/2025. Transformado na Lei nº 9.502, de 10/01/2025.
2024-12-19 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Substitutivo I em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto o Substitutivo I em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-05-23 Aguardando Parecer — Lido o Substitutivo I na Reunião Ordinária de nº CM-031/2024, de 23/05/2024. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando pareceres. Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024 - Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-05-21 Apresentado Substitutivo — Apresentado Substitutivo I ao Projeto de Lei em 21/05/2024. Aguardando leitura do expediente da Reunião Ordinária nº CM-031/2024, de 23/05/2024.
2024-05-15 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 077.2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, rel. Vereador Breno Júnior - notificação ao autor sobre a necessidade de adequações no projeto apresentado
2024-05-15 Aguardando Parecer — —
2024-02-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Saúde em 20/02/2024 – Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-02-20 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 20/02/2024 – Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-02-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Saúde pelo Presidente da Câmara em 20/02/2024.
2024-02-20 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 20/02/2024.
2024-02-20 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-005/2024, de 20/02/2024
2024-02-19 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2024-02-19 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 19/02/2024.

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texto original #

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PROJETO DE LEI CM Nº 014/2024
Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do
Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa
das mulheres nesse sentido no Município de Divinópolis e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Obstétrica no município de
Divinópolis. 
Artigo 2º - O Comitê Institucional será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde
(Semusa) através de profissionais da área, e composto por representantes de diversos segmentos
sociais, incluindo profissionais de saúde, representantes dos hospitais, clínicas de saúde e afins,
organizações não governamentais, movimentos de defesa da mulher e gestantes. 
Artigo 3º - Compete ao Comitê: 
Elaborar propostas de políticas públicas para prevenção da violência obstétrica. 
Promover campanhas de conscientização sobre os direitos das gestantes. 
Realizar capacitações para profissionais de saúde visando a humanização do atendimento obstétrico.
Artigo 4º - A formação do Conselho se dará a partir da organização e funcionamento da
participação do controle Social em Divinópolis da Casa dos Conselhos. 
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A violência obstétrica é uma realidade que afeta muitas mulheres durante o processo de
gestação, parto e pós-parto. É fundamental que o município de Divinópolis adote medidas efetivas
para proteger as gestantes e garantir um atendimento digno e respeitoso, impedindo que mulheres
em trabalho de parto ou logo após, sofram qualquer tipo de constrangimento ou tratamento
vexatório por parte dos profissionais de saúde e prevendo a atenção à gravidez, parto, abortamento e
puerpério deve adotar os princípios de boas práticas com enfoque na humanização. 
Ao aprovar essa lei, Divinópolis estará demonstrando seu compromisso com a saúde e bem￾estar das mulheres.
Divinópolis, 19 de Fevereiro de 2024
Ver. Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
Data de criação do documento: 19/02/2024 às 15:14:54
Assinantes
Veracidade do documento
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Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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