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PROJETO DE LEI CM Nº 014/2024
Dispõe sobre a Prevenção à Violência Obstétrica e criação do
Comitê Institucional para elaboração de propostas de defesa
das mulheres nesse sentido no Município de Divinópolis e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a Política de Prevenção à Violência Obstétrica no município de
Divinópolis.
Artigo 2º - O Comitê Institucional será coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde
(Semusa) através de profissionais da área, e composto por representantes de diversos segmentos
sociais, incluindo profissionais de saúde, representantes dos hospitais, clínicas de saúde e afins,
organizações não governamentais, movimentos de defesa da mulher e gestantes.
Artigo 3º - Compete ao Comitê:
Elaborar propostas de políticas públicas para prevenção da violência obstétrica.
Promover campanhas de conscientização sobre os direitos das gestantes.
Realizar capacitações para profissionais de saúde visando a humanização do atendimento obstétrico.
Artigo 4º - A formação do Conselho se dará a partir da organização e funcionamento da
participação do controle Social em Divinópolis da Casa dos Conselhos.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.camaradiv.mg.gov.br e-mail: geral@camaradiv.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA
A violência obstétrica é uma realidade que afeta muitas mulheres durante o processo de
gestação, parto e pós-parto. É fundamental que o município de Divinópolis adote medidas efetivas
para proteger as gestantes e garantir um atendimento digno e respeitoso, impedindo que mulheres
em trabalho de parto ou logo após, sofram qualquer tipo de constrangimento ou tratamento
vexatório por parte dos profissionais de saúde e prevendo a atenção à gravidez, parto, abortamento e
puerpério deve adotar os princípios de boas práticas com enfoque na humanização.
Ao aprovar essa lei, Divinópolis estará demonstrando seu compromisso com a saúde e bemestar das mulheres.
Divinópolis, 19 de Fevereiro de 2024
Ver. Rodyson do Zé Milton
Vereador do PV
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Data de criação do documento: 19/02/2024 às 15:14:54
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