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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-02-20
EmentaInstitui o Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo no Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id39031

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.393, de 20/05/2024.
2024-05-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2024-CE, em 17/05/24. Prazo para veto até dia 11/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2024.
2024-04-23 Aguardando Parecer — Substitutivo I constou do expediente da Reunião Ordinária nº CM-022/2024, de 23/04/2024. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver Ney Burguer e Administração - Rel. Ver. Zé Braz.
2024-04-19 Apresentado Substitutivo — Apresentado Substitutivo I de autoria do Vereador Roger Viegas em 19/04/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-022/2024, de 23/04/2024.
2024-02-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 22/02/2024 – Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-02-22 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 22/02/2024 – Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-02-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 22/02/2024.
2024-02-22 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 22/02/2024.
2024-02-22 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-006/2024, de 22/02/2024.
2024-02-20 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2024-02-20 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente em 20/02/2024.

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texto original #

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PROJETO DE LEI CM N° 016/2024 
Institui o Programa Municipal de
Conscientização e Inclusão do Autismo
no Município de Divinópolis e dá
outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°- Fica instituído o Programa Municipal de Conscientização e Inclusão do Autismo,
com o objetivo de promover a inclusão social, educacional e a conscientização sobre o autismo em
Divinópolis.
Art. 2° -O Programa poderá contemplar as seguintes ações:
I - Criação e Distribuição de Material Informativo: Além da cartilha sobre autismo, outros
materiais informativos poderão ser desenvolvidos e distribuídos, incluindo vídeos, folhetos e
conteúdos digitais.
II - Formação Continuada de Profissionais da Educação: Implementação de programas de
capacitação para professores e funcionários das escolas municipais sobre como apoiar efetivamente
alunos com autismo.
III - Programas de Conscientização nas Escolas: Desenvolvimento de atividades educativas,
palestras e eventos sobre autismo para alunos, professores e pais, visando a promoção de um
ambiente escolar inclusivo.
IV - Apoio a Famílias de Pessoas com Autismo: Criação de grupos de apoio e orientação
para famílias, oferecendo recursos e informações sobre o autismo.
V - Parcerias com Organizações Especializadas: Estabelecimento de parcerias com
organizações não governamentais e especialistas em autismo para apoio técnico e desenvolvimento
de melhores práticas.
Art. 3° - A Secretaria Municipal de Educação coordenará o Programa, em colaboração com
as secretarias de Saúde, Assistência Social e demais órgãos municipais pertinentes.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Divinópolis, 20 de fevereiro de 2024.
VEREADOR ROGER VIEGAS
REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa a implementação de um programa abrangente em
Divinópolis que transcende a simples informação sobre o autismo. Ele visa estabelecer estruturas
sólidas de apoio e inclusão tanto no ambiente educacional quanto na comunidade. 
Além de medidas como capacitação para educadores e adaptações curriculares inclusivas, o
programa contemplará a criação e distribuição de cartilhas informativas sobre o autismo. 
Estas cartilhas serão desenvolvidas em linguagem acessível e distribuídas em escolas,
bibliotecas públicas e outros espaços comunitários, visando educar o público em geral e apoiar
famílias de indivíduos com autismo. 
Tais iniciativas de conscientização pública e educação são essenciais para construir uma
comunidade mais inclusiva e informada. 
Com a implementação deste projeto, Divinópolis tem o potencial de se tornar um modelo de
inclusão e conscientização sobre o autismo, impactando positivamente a vida de pessoas com
autismo e de suas famílias, e beneficiando a comunidade como um todo.

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