PROJETO DE LEI CM N° 030/2024
Autoriza o Município de Divinópolis promover a implantação
de sistema de vigilância eletrônica por câmeras nas UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento,
Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS – Centro de
Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada e SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Autoriza o Município de Divinópolis a promover a instalação e implantação
de Sistema Central de Vigilância Eletrônica, por câmeras de vídeo e áudio nas UBS - Unidades
Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS – Centro de Atenção Psicossocial,
SAE – Serviço de Assistência Especializada e SERSAM – Serviço de Referência em Saúde Mental.
§ 1º – O sistema de vigilância eletrônica será composto pela instalação e manutenção
de câmeras de vídeo ou similar, como monitoramento remoto e integrado por sistema de circuito interno, sendo que, pelo menos, dois equipamentos em cada local, devem apresentar recurso de gravação, de alta resolução de imagem e áudio, com armazenamento das imagens.
§ 2º – O sistema de vigilância ora implantado deve ser mantido em perfeito e ininterrupto funcionamento, vinte e quatro horas por dia, sendo que as imagens gravadas deverão ser arquivadas na central de monitoramento por um período não inferior a 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º – A instalação dos equipamentos de que trata o caput, deverá possuir câmeras de
segurança e monitoramento que registrem permanentemente suas áreas de acesso, recepção e principais instalações, em pontos estratégicos das áreas internas e externas de cada estabelecimento, com
transmissão de imagens em tempo real, com armazenamento em servidor.
§ 4º – É vedada a instalação de qualquer tipo de câmeras ou similar em locais de uso
íntimo, tais como banheiros e vestiários.
§ 5° - É obrigatória a afixação de aviso informando que o ambiente está sendo monitorado nos locais em que estejam instaladas as câmeras de vídeo.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Art. 2° - Em caso de infrações cometidas e captadas pelas câmeras, será obrigatória a
imediata comunicação das ocorrências aos órgãos de segurança pública do Município.
Art. 3º - O cronograma de adequação das Unidades a esta lei será elaborado pelo Poder
Executivo, sendo que as Unidades Básicas de Saúde em áreas com maior índice de violência e roubos deverão ter prioridade na instalação dos equipamentos.
Art. 4° - O disposto nesta lei tem aplicação às unidades de saúde já existentes, sob a
responsabilidade do Poder Público Municipal, bem como inauguradas posteriores à publicação desta.
Art. 5º – As imagens gravadas poderão ser solicitadas mediante requisição formal, de
maneira justificada, ao órgão responsável pela manutenção e preservação das imagens.
Art. 6º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário.
José Wilson “Piriquito Beleza”
Vereador Cidadania
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JUSTIFICATIVA
Exmo. Sr.
Vereador Israel da Farmácia
DD. Presidente em exercício da Câmara Municipal
NESTA
A presente propositura tem como finalidade conferir aos atendentes, médicos, enfermeiros, e
outros que trabalham nas Unidades de Saúde: UBS - Unidades Básicas de Saúde, UAPS-ESF – Estratégia
Saúde da Família, Policlínica, U.P.A. - Unidade de Pronto Atendimento, Centros de Saúde, Farmácias Municipal, CAPS – Centro de Atenção Psicossocial, SAE – Serviço de Assistência Especializada e SERSAM –
Serviço de Referência em Saúde Mental, maior segurança no desenvolvimento de seu trabalho, além da segurança dos usuários.
A implantação de sistema de monitoramento eletrônico tornou-se medida imprescindível para
o combate ao desacato ao funcionário público e também proteção ao cidadão usuário que busca o pronto
atendimento.
Também tem o objetivo de conferir aos pacientes que buscam o sistema de saúde do Município
maior segurança e respeito dos atendentes das unidades, evitando maus tratos contra pacientes e funcionários
e outras situações de violência.
A presente proposição visa, também, dar segurança contra o vandalismo, roubo e qualquer incidência que ocorrer nas unidades de saúde do Município, além de ter um ganho posterior a implantação da
central, facilitando o trabalho de segurança nas unidades, provocando uma economia sensível ao cofre do
Município e também pode servir de prova, em caso de eventual prática de crimes, tendo, além do mais, tem o
condão de combater a criminalidade dentro das unidades, seja pelo próprio servidor, seja ao paciente ou terceiro.
Para ilustrar, temos uma incidência grande em vários postos de saúde de nosso Município de
vandalismo, roubo e até agressões a servidores.
A proposição trata, além da defesa do consumidor (CF art. 24, VII, sobre matéria pertinente à
prestação dos serviços públicos de saúde, a qual se insere constitucionalmente no âmbito da iniciativa parla -
mentar
No Brasil, a competência para legislar sobre "proteção e defesa da saúde" é concorrente, da
União, dos Estados e do Distrito Federal (Constituição Federal, art.24, XII) e dos Municípios (Constituição
Federal, art.30, II).
Diante disso, peço apoio aos Nobres Pares no sentido de que seja acolhida e aprovada essa importante proposição de Lei.
Divinópolis, 26 de fevereiro de 2024.
Vereador José Wilson
Piriquito Beleza
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Data de criação do documento: 28/02/2024 às 14:05:05
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