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materia nº 6/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 6 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaAltera as Leis nº 9.270, de 28 de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para fins de promover correção de erros materiais.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-03 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 03/06/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.404, de 03/06/2024.
2024-05-29 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-032/2024-CE, em 29/05/24. Prazo para veto até dia 21/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 25/06/2024.
2024-05-28 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-032/2024, de 28/05/2024.
2024-05-27 Apto para única discussão e votação — Apto em 28/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-032/2024.
2024-05-22 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 23/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-31/2024.
2024-05-16 Apto para inclusão em Pauta U Apto para Inclusão em Pauta.
2024-04-16 Aguardando Parecer — Lida a Mensagem Modificativa - Of. 023/2024 na Reunião Ordinária nº CM-020/2024, de 16/04/2024. Distribuído para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Anderson da Academia e Administração - Rel. Ver. Zé Braz. Aguardando Parecer.
2024-04-12 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa - Ofício EM-023/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-020/2024, de 16/04/2024.
2024-04-10 Aguardando Parecer — Informações encaminhadas por meio do Ofício nº 096/2024 da SEGOV e Ofício de nº 215/2024 da PROGER em 10/04/2024.
2024-04-04 Aguardando Resposta — Encaminhado Ofício CM – 031/2024 Procuradoria/Consultoria Legislativa notificando ao Poder Executivo – existência de impedimento legal no PLEM 006/2024.
2024-03-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 05/03/2024 – Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-03-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 05/03/2024 – Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-03-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 05/03/2024.
2024-03-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 05/03/2024.
2024-03-05 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-009/2024, de 05/03/2024.
2024-02-29 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente.
2024-02-29 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-28T16:23:57.822824-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 006/2024
Altera as Leis nº 9.270, de 28 de setembro de 2023,
nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 
19 de fevereiro de 2024, para fins de promover a 
correção de erros materiais.
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.270/23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar aos herdeiros de Francisco 
Anastácio a área correspondente a 96,77 m² (noventa e seis metros 
quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), oriunda do lote nº 215, 
quadra 019, zona 020, situado na Avenida JK, centro, nesta cidade, conforme 
matrícula nº 17.142, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.”
Art. 2º A ementa da Lei nº 9.334/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina “Neile Rachid Dellarett”, a Rua “Três”, localizada nos bairros
Marajó, Marajó II e no lugar denominado Carrapicho e Pari, também 
conhecido como Toca dos Leões, neste município”
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 9.334/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada “Neile Rachid Dellarett”, a Rua “Três”, localizada 
nos bairros Marajó, Marajó II e no lugar denominado Carrapicho e Pari, 
também conhecido como Toca dos Leões, neste município.”
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 9.340/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os programas poderão ser realizados em parceria com a Secretaria 
Municipal de Assistência Social - SEMAS, de forma totalmente gratuita à 
população, contribuindo para atividades educativas que visam diminuir o 
desperdício de energia e a preservação do meio ambiente.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 008/2024
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se 
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera as Leis nº 9.270, de 
28 de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para 
fins de promover a correção de erros materiais”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposta legislativa visa corrigir erros 
materiais contidos nas leis supramencionadas, a fim de preservar a clareza das normas.
A primeira alteração objetiva a correção do número da matrícula do lote doado por 
intermédio da Lei nº 9.270/23, visto que, conforme documentação em anexo, a numeração correta 
corresponde a 17.142, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, e não 63.935, como se fez constar 
do caput do art. 1º de tal lei.
A segunda alteração tem a finalidade de acrescentar todos os bairros com a presença 
da mencionada “Rua Três”, ao invés de apenas Bairro Marajó II, conforme constatado pela Gerência de 
Cadastro, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, ao ser comunicada 
para as anotações pertinentes, após publicação da Lei 9.334/24.
Referida rua perpassa pelos bairros Marajó, Marajó II e no lugar denominado 
Carrapicho e Pari, também conhecido como Toca dos Leões, e não somente no bairro Marajó II, devendo 
essa indicação constar de forma completa na norma, para que todos os imóveis situados no logradouro 
sejam contemplados com denominação atribuída pela citado diploma legal. 
Por sua vez, a terceira alteração consiste na correção no art. 4º da Lei nº 9.340/24, 
devido à nomenclatura da secretaria mencionada em desconformidade com a Lei nº 8.480/18, que dispõe 
sobre a a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, 
tratando-se, a bem da verdade, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Assim, nosso intuito é apenas reparar as citadas falhas, haja vista que, conquanto sutis, 
comprometem a regularidade e clareza dos diplomas legais.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com 
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/02/2024 às 16:06:52
Assinantes
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