MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 006/2024
Altera as Leis nº 9.270, de 28 de setembro de 2023,
nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de
19 de fevereiro de 2024, para fins de promover a
correção de erros materiais.
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 9.270/23 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar aos herdeiros de Francisco
Anastácio a área correspondente a 96,77 m² (noventa e seis metros
quadrados e setenta e sete centímetros quadrados), oriunda do lote nº 215,
quadra 019, zona 020, situado na Avenida JK, centro, nesta cidade, conforme
matrícula nº 17.142, livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.”
Art. 2º A ementa da Lei nº 9.334/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Denomina “Neile Rachid Dellarett”, a Rua “Três”, localizada nos bairros
Marajó, Marajó II e no lugar denominado Carrapicho e Pari, também
conhecido como Toca dos Leões, neste município”
Art. 3º O art. 1º da Lei nº 9.334/24, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica denominada “Neile Rachid Dellarett”, a Rua “Três”, localizada
nos bairros Marajó, Marajó II e no lugar denominado Carrapicho e Pari,
também conhecido como Toca dos Leões, neste município.”
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 9.340/24 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Os programas poderão ser realizados em parceria com a Secretaria
Municipal de Assistência Social - SEMAS, de forma totalmente gratuita à
população, contribuindo para atividades educativas que visam diminuir o
desperdício de energia e a preservação do meio ambiente.”
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2024.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 008/2024
Divinópolis, 27 de fevereiro de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a fim de se
submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa, “Altera as Leis nº 9.270, de
28 de setembro de 2023, nº 9.334, de 06 de fevereiro de 2024, e nº 9.340, de 19 de fevereiro de 2024, para
fins de promover a correção de erros materiais”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, esta proposta legislativa visa corrigir erros
materiais contidos nas leis supramencionadas, a fim de preservar a clareza das normas.
A primeira alteração objetiva a correção do número da matrícula do lote doado por
intermédio da Lei nº 9.270/23, visto que, conforme documentação em anexo, a numeração correta
corresponde a 17.142, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, e não 63.935, como se fez constar
do caput do art. 1º de tal lei.
A segunda alteração tem a finalidade de acrescentar todos os bairros com a presença
da mencionada “Rua Três”, ao invés de apenas Bairro Marajó II, conforme constatado pela Gerência de
Cadastro, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana, ao ser comunicada
para as anotações pertinentes, após publicação da Lei 9.334/24.
Referida rua perpassa pelos bairros Marajó, Marajó II e no lugar denominado
Carrapicho e Pari, também conhecido como Toca dos Leões, e não somente no bairro Marajó II, devendo
essa indicação constar de forma completa na norma, para que todos os imóveis situados no logradouro
sejam contemplados com denominação atribuída pela citado diploma legal.
Por sua vez, a terceira alteração consiste na correção no art. 4º da Lei nº 9.340/24,
devido à nomenclatura da secretaria mencionada em desconformidade com a Lei nº 8.480/18, que dispõe
sobre a a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis,
tratando-se, a bem da verdade, da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS.
Assim, nosso intuito é apenas reparar as citadas falhas, haja vista que, conquanto sutis,
comprometem a regularidade e clareza dos diplomas legais.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/02/2024 às 16:06:52
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