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materia nº 40/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaAltera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de 2018, que "dispõe sobre a instalação de equipamentos eliminadores/bloqueador de ar nas tubulações do sistema de água e dá outras providências'.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-22 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.394, de 20/05/2024.
2024-05-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2024-CE, em 17/05/24. Prazo para veto até dia 11/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2024.
2024-05-16 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apto para única discussão e votação — Apto em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024.
2024-05-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-028/2024.
2024-05-10 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-03-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 12/03/2024 – Rel. Ver. Zé Braz.
2024-03-12 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 12/03/2024 – Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-03-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 12/03/2024.
2024-03-12 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 12/03/2024.
2024-03-12 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-011/2024, de 12/03/2024.
2024-03-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando leitura no expediente.
2024-03-08 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-16T17:24:05.126451-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM 040/2024
Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de
2018, que “dispõe sobre a instalação de
equipamentos eliminadores/bloqueador de
ar nas tubulações do sistema de água e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova
e eu, em seu nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal de nº 8.454, de 09 de maio
de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica assegurado aos usuários, a compra e o direito de instalação do
dispositivo bloqueador de ar na tubulação posterior ao hidrômetro sem a intervenção da
concessionária responsável pelo abastecimento e distribuição de água no município.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal de nº 8.454, de 09 de maio de 2018, o
artigo 6º com a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de março de 2024
César Tarzan
Vereador Líder PSDB
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Justificativa
O projeto vai ao encontro dos anseios da população que encontra-se carente em
seus direitos e garantias no tocante ao pagamento, muitas vezes indevido, frente ao que é
consumido de água. O aparelho instalado depois do hidrômetro evita tais cobranças
indevidas, haja vista que a presença de ar dentro das tubulações, que passa pelo
hidrômetro por conta da pressão necessária para a distribuição de água pelos canos,
aumentar o valor em 20% a 30% na fatura do consumidor. Em decorrência deste grave
problema, se faz urgente a instalação de bloqueadores de ar nas tubulações.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 08/03/2024 às 16:53:18
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