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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM 040/2024
Altera a Lei nº 8.454, de 09 de maio de
2018, que “dispõe sobre a instalação de
equipamentos eliminadores/bloqueador de
ar nas tubulações do sistema de água e
dá outras providências”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova
e eu, em seu nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 5º da Lei Municipal de nº 8.454, de 09 de maio
de 2018, com a seguinte redação:
“Art. 5º Fica assegurado aos usuários, a compra e o direito de instalação do
dispositivo bloqueador de ar na tubulação posterior ao hidrômetro sem a intervenção da
concessionária responsável pelo abastecimento e distribuição de água no município.”
Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal de nº 8.454, de 09 de maio de 2018, o
artigo 6º com a seguinte redação:
“Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 07 de março de 2024
César Tarzan
Vereador Líder PSDB
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Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
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Justificativa
O projeto vai ao encontro dos anseios da população que encontra-se carente em
seus direitos e garantias no tocante ao pagamento, muitas vezes indevido, frente ao que é
consumido de água. O aparelho instalado depois do hidrômetro evita tais cobranças
indevidas, haja vista que a presença de ar dentro das tubulações, que passa pelo
hidrômetro por conta da pressão necessária para a distribuição de água pelos canos,
aumentar o valor em 20% a 30% na fatura do consumidor. Em decorrência deste grave
problema, se faz urgente a instalação de bloqueadores de ar nas tubulações.
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Data de criação do documento: 08/03/2024 às 16:53:18
Assinantes
Veracidade do documento
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