Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM 047/2024
Altera a Lei Nº 9.073, de 17 de agosto de
2022, que “Institui o “Dia Municipal da
Valorização da Vida do Nascituro” no
Município de Divinópolis e dá outras
providências.”.
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
em seu nome, na qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 2º, da Lei Nº 9.073, de 17 de agosto de 2022, o
parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 2º ………………………………………………….
Parágrafo Único – O Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro terá como
destaque a Conscientização sobre os Riscos do Aborto, com as seguintes diretrizes:
I - informar a população sobre os meios de contracepção admitidos pala legislação
brasileira e sobre os efeitos psicológicos e colaterais de um aborto na mulher e no feto;
II – incentivar a promoção de palestras, seminários, campanhas, mobilizações e
outras atividades que permitam estimular a sensibilização da população acerca dos direitos do
nascituro, direito à vida e as implicações no caso de aborto ilegal;
III - Contribuir com a redução dos indicadores relativos à realização dos abortos
clandestinos e também contribuir para o incetivo à adoção;
IV – Divulgar os preceitos de defesa da vida contidos na Declaração Universal dos
Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU, e também o incetivo a “Entrega
legal” para adoção, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 15 de março de 2024
César Tarzan
Vereador Líder PSDB
Wesley Jarbas
Vereador Republicanos
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Justificativa
O referido Projeto destaca que no Dia Municipal da Valorização da Vida do Nascituro, seja
abordado informações sobre os riscos do Aborto, com o objetivo de promover a conscientização
sobre os direitos do bebê enquanto ainda segue em desenvolvimento, antes do seu nascimento, e
as consequências e riscos envolvidos no procedimento de aborto, que interferem não só na saúde
física e psicológica da mulher, como, também, do feto.
O direito à vida, direito fundamental inerente à todas as pessoas independente de sua
condição, é consagrado em diversos diplomas legais nacionais e internacionais, tais como: a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), Convenção sobre os Direitos da Criança
(1989), que preveem a necessidade de proteção e cuidados especiais, inclusive a devida proteção
legal, para a criança, tanto antes quanto após seu nascimento; nossa Carta Magna de 1988, que
em seu art. 5º consagra o direito universal à vida, dentre outros.
Ainda, o aborto provocado é crime previsto no Código Penal (art. 124 e seguintes) e gera
grande sofrimento psicológico e físico para a saúde das mulheres bem como graves
consequências para o feto.
Diante disso, é de extrema importância o presente Projeto, pois visa promover atividades
que estimulem a reflexão e sensibilização acerca dos direitos do nascituro e das consequências
da descontinuidade da gravidez, ou seja, do interrompimento da vida do bebê antes do seu
nascimento, de modo que haja uma redução dos indicadores relativos à realização de abortos
clandestinos.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação de todos os nobres Vereadores.
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Data de criação do documento: 15/03/2024 às 16:22:50
Assinantes
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