PROJETO DE LEI CM N° 048/2024
Autoriza o Poder Executivo a criar o
Programa de Apoio e incentivo à Cultura
no Município de Divinópolis e dá outras
providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade de Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Municipal de
Apoio e Incentivo à Cultura, no âmbito do Município de Divinópolis, como forma de
incentivo e desenvolvimento do movimento cultural no município.
Parágrafo único: entende-se por movimento cultural, toda atividade praticada
individualmente ou por grupos, que promovam a dança, música, folclore, artes cênicas,
circenses, e outras que se enquadrem como cultural.
Art. 2º O Programa de Apoio à Cultura, será custeado com recursos públicos
municipais, patrocínios de pessoas físicas e jurídicas, recursos federais e estaduais, e ou
emendas parlamentares, e tem como objetivos:
I - amparar e incentivar a formação de novos artistas e grupos;
II - Incentivar e custear pessoas físicas ou jurídicas que promovam a cultura no
Município de Divinópolis.
III - incentivar e custear financeiramente a participação de artistas individuais ou
em equipes, grupos de dança, grupos musicais, e outros, em eventos e campeonatos culturais
a nível municipal, estadual, nacional e internacional;
IV - auxiliar financeiramente na aquisição de figurinos, fardas e materiais dos
artistas, equipe de apoio técnico e organizadores de competições;
V - propiciar condições para elevar o nível técnico dos artistas e grupos em
competições regionais, estaduais, nacionais e internacionais, sob a orientação de instrutores,
em todas as áreas da cultura;
VI – custear despesas de viagens de artistas e grupos em competições;
VII - oferecer auxílio financeiro aos grupos e artistas que estiverem devidamente
cadastrados na Secretaria Municipal de Cultura do Município de Divinópolis.
Art 3º Para obtenção dos recursos financeiros do Programa Municipal de Incentivo
à Cultura, os interessados deverão satisfazer as seguintes condições:
I - Artista individual: ser residente no Município de Divinópolis.
Grupo: possuir sede comprovada no Município de Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
II - apresentar projeto ou competição que pretende realizar/participar à Secretaria
Municipal de Cultura, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos,
para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
III - O auxílio financeiro será repassado ao artista, ou ao grupo.
Art. 4º Serão beneficiados por esta Lei, organizadores de eventos e ou torneios
culturais, bailarinos, dançarinos, grupos de dança, grupos musicais, e quaisquer outras que
se enquadrarem, e que representarem o Município de Divinópolis, nas diversas modalidades
culturais, a nível municipal, estadual, federal e internacional.
§ 1º Os incentivos oferecidos por esta Lei serão repassados preferencialmente às
equipes que promovam eventos envolvendo artistas portadores de necessidades especiais
(APNE) ou com vulnerabilidade social.
§ 2º Não se beneficiam desta Lei:
I - os artistas que estiverem recebendo bolsa auxílio ou outros benefícios de
programas de incentivo a Cultura, instituídas pelos governos Estadual e Federal;
II - Artistas profissionais ou que façam parte de equipe ou grupo profissional de
qualquer modalidade cultural;
III - Organizadores profissionais, que recebam qualquer benefício ou ajuda de custo
para tal;
IV – Artistas, grupos ou equipes que deixaram de prestar contas de valores
anteriormente recebidos nos últimos cinco anos.
Art. 5º O auxilio financeiro que trata esta lei fica autorizado da seguinte forma:
I – Individual: no valor máximo de até 20 (vinte) UPFMD, por evento cultural,
levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou
reembolso das despesas com a participação nos eventos, inclusive do acompanhante e ou
instrutor se necessário;
II - Por grupo: no valor máximo de até 60 (sessenta) UPFMD, por evento cultural,
levando em consideração a distância, servindo a mencionada importância como custeio ou
reembolso das despesas com a participação nos eventos;
Parágrafo único. Cada artista ou grupo poderá receber o auxilio no máximo duas
vezes dentro do mesmo ano.
Art. 6º Os beneficiários do programa prestarão contas à Secretaria Municipal de
Cultura, no prazo de 30 dias após findo o evento ou campeonato.
Parágrafo único. O artista ou grupo que não prestar contas devidamente no prazo
estabelecido ficará impedido de receber qualquer repasse da administração pública
municipal ou participar de qualquer programa de incentivo à cultura do Município de
Divinópolis.
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Art.7º Os artistas, grupos, competições, eventos, e demais projetos beneficiados por
esta lei deverão divulgar, obrigatoriamente, o apoio institucional da Prefeitura Municipal de
Divinópolis e da Secretaria Municipal de Cultura.
Art.8º – O poder executivo regulamentará o referido programa através de decreto.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Divinópolis, 18 de março de 2024.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei ora apresentado, visa apoiar e fomentar a cultura de
nossa cidade em todos os seus segmentos.
Nossa cidade é conhecida nacionalmente na área cultural, seja através dos grupos
de dança, grupos musicais, e principalmente dos artistas talentosos que sempre levam o
nome de Divinópolis não só pelo Brasil, mas pelo mundo todo.
Esses grupos e artistas recebem vários convites para participarem de eventos e
competições culturais a nível nacional e até internacional, mas infelizmente na maioria das
vezes não conseguem participar levando o nome de nossa cidade, devido a dificuldade em
conseguir patrocínio para custear as despesas.
Com a criação desse programa, os artistas terão a oportunidade de participar
desses eventos, custeados pela prefeitura.
Pelo exposto, rogo ao soberano plenário a aprovação dessa proposição.
VEREADOR NEY BURGUER
PSB
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