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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024
Autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a
celebrar convênio com a ABEL- Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel da
Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Divinópolis, autorizada a celebrar convênio com
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas-ABEL, sociedade sem fins lucrativos,
com sede na cidade de Brasília-DF, nos moldes do protocolo de intenções assinado entre as partes
em 20 de março de 2024, parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O repasse financeiro à conveniada será realizado anualmente, no valor inicial
de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), reajustado conforme o valor fixado pela Assembleia
Geral da ABEL.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta
da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de março de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
PDT
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Vereador Zé Braz
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade buscar autorização dos membros desta Casa para
a celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Divinópolis e a ABEL- Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas.
A ABEL é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, destinada a congregar as Escolas, os
Centros de Treinamento, Institutos de Estudo e Pesquisa ou Entidades afins mantidas, ou legalmente
vinculadas ao Poder Legislativo, nos níveis federa, estadual e municipal.
O Convênio permitirá estabelecer a cooperação técnico-cientifica, cultural e o
intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao
aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento
institucional, mediante a implantação e ações, programas, projetos e atividades complementares de
interesse comum entre a ABEL e a Câmara.
Com as justificativas acima apesentadas contamos com o apoio dos nobres Edis para a
aprovação desta propositura.
Divinópolis, 20 de março de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
PDT
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Vereador Zé Braz
1º Secretário
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