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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAutoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a celebrar convênio com a ABEL- Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas.
native_id39399

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Promulgado(a) pelo Presidente da Câmara — Promulgado pelo Presidente da Câmara em 17/10/2024 - Transformado no Decreto Legislativo nº 036 de 17/10/2024.
2024-10-17 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-064/2024, de 17/10/2024.
2024-10-16 Apto para única discussão e votação — Apto em 17/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-064/2024.
2024-10-15 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-04-05 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 05/04/2024 – Rel. Ver. Josafá.
2024-04-05 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 05/04/2024.
2024-03-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 26/03/2024 – Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-03-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 26/03/2024 – Rel. Ver. Ney Burguer.
2024-03-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 26/03/2024.
2024-03-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 26/03/2024.
2024-03-26 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-015/2024, de 26/03/2024.
2024-03-21 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente.
2024-03-21 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-17T15:42:21.773965-03:00 Aprovado(a) 10 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº CM-001/2024
Autoriza a Câmara Municipal de Divinópolis a
celebrar convênio com a ABEL- Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas
Faço saber que a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou e eu, Vereador Israel da
Farmácia, Presidente, nos termos regimentais, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Divinópolis, autorizada a celebrar convênio com
Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas-ABEL, sociedade sem fins lucrativos,
com sede na cidade de Brasília-DF, nos moldes do protocolo de intenções assinado entre as partes
em 20 de março de 2024, parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º O repasse financeiro à conveniada será realizado anualmente, no valor inicial
de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), reajustado conforme o valor fixado pela Assembleia
Geral da ABEL.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto Legislativo correrão à conta
da dotação específica, consignada no orçamento da Câmara Municipal de Divinópolis.
Art. 4º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 20 de março de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
PDT
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Vereador Zé Braz
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto tem por finalidade buscar autorização dos membros desta Casa para
a celebração de convênio entre a Câmara Municipal de Divinópolis e a ABEL- Associação
Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas.
A ABEL é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, destinada a congregar as Escolas, os
Centros de Treinamento, Institutos de Estudo e Pesquisa ou Entidades afins mantidas, ou legalmente
vinculadas ao Poder Legislativo, nos níveis federa, estadual e municipal.
O Convênio permitirá estabelecer a cooperação técnico-cientifica, cultural e o
intercâmbio de conhecimentos, informações e experiências, visando à formação, ao
aperfeiçoamento e à especialização técnica de recursos humanos, bem como o desenvolvimento
institucional, mediante a implantação e ações, programas, projetos e atividades complementares de
interesse comum entre a ABEL e a Câmara.
Com as justificativas acima apesentadas contamos com o apoio dos nobres Edis para a
aprovação desta propositura.
Divinópolis, 20 de março de 2024.
Vereador Israel da Farmácia
PDT
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Vereador Zé Braz
1º Secretário

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