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materia nº 50/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-03-22
EmentaFica estabelecida a criação e implantação da “Semana da Conscientização das Doenças Oculares no Município de Divinópolis e dá outras providências.
native_id39414

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-14 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 14/06/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.409, de 14/06/2024.
2024-06-07 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-034/2024-CE, em 07/06/24. Prazo para veto até dia 28/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 02/07/2024.
2024-06-06 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-034/2024, de 06/06/2024.
2024-06-05 Apto para única discussão e votação — Apto em 06/06/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-034/2024.
2024-06-03 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 04/06/2024. Reunião Ordinária nº CM-033/2024.
2024-05-29 Apto para inclusão em Pauta — Realizada audiência Pública em 20/05/2024 conforme Lei nº 8.552/2019. Deliberado pelo prosseguimento da tramitação do projeto. Apto para inclusão em pauta
2024-05-03 Aguardando Audiência Pública — Aguardando realização de Audiência Pública conforme Lei nº 8.522/2019.
2024-03-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 26/03/2024 – Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-03-26 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 26/03/2024 – Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-03-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 26/03/2024.
2024-03-26 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 26/03/2024.
2024-03-26 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-015/2024, de 26/03/2024.
2024-03-22 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura
2024-03-22 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-06T16:36:28.699053-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM - 050 /2024
Fica estabelecida a criação e implantação da “Semana da
Conscientização das Doenças Oculares no Município de
Divinopolis e dá outras providências.
O povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu, na
qualidade do Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a criação e implantação da "Semana da Conscientização das
Doenças Oculares" no âmbito das escolas da rede municipal do município de Divinópolis.
Parágrafo único. A semana de conscientização será anual e ocorrerá no mês de abril, em
alinhamento com a campanha nacional "Abril Marrom", dedicada à sensibilização sobre questões
relacionadas à cegueira.
Art. 2º A Prefeitura e as Secretarias Municipais de Saúde e Educação serão responsáveis por
promover e coordenar as atividades da semana de conscientização, visando o esclarecimento sobre
doenças oculares e a promoção da saúde ocular nas crianças da rede municipal de ensino.
Art. 3 º Durante a semana de conscientização, serão realizadas atividades educativas,
palestras, exames oftalmológicos e demais ações que possam contribuir para a identificação precoce
de problemas visuais nas crianças, com o objetivo de traçar um perfil da saúde ocular dos alunos. 
Art. 4º A participação nas atividades da semana de conscientização será incentivada e
divulgada amplamente nas escolas da rede municipal, visando a conscientização dos alunos,
professores e demais membros da comunidade escolar.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 22 de março de 2024.
Breno Júnior
Vereador - PSD
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como finalidade estabelecer a "Semana da Conscientização das
Doenças Oculares" nas escolas da rede municipal de Divinópolis. Tal iniciativa se fundamenta em
razões de relevância social e saúde pública, visando promover a conscientização e prevenção de
problemas visuais especialmente entre crianças em idade escolar.
1 - Prevenção Identificação Precoce 
 A semana proposta busca proporcionar um ambiente propício para a promoção da saúde ocular,
incentivando a prevenção e identificação precoce de doenças visuais nas crianças.
2- Alinhamento com a Campanha Nacional "Abril Marrom"
A escolha do mês de abril para a realização da semana está alinhada com a campanha nacional
"Abril Marrom", dedicada à conscientização sobre a cegueira. Isso fortalece a adesão ao movimento
nacional e amplifica os esforços de sensibilização.
3- Traçar Perfil da Saúde Ocular nas Escolas
A realização de atividades educativas, palestras e exames oftalmológicos permitirá traçar um perfil
da saúde ocular dos alunos da rede municipal de ensino. Essas informações serão fundamentais para
a implementação de ações futuras para a saúde visual infantil.
4- Parceria entre Prefeitura, Saúde e Educação
A proposta envolve uma parceria estratégica entre a Prefeitura de Divinópolis e as Secretarias
Municipais de Saúde e Educação. Essa sinergia entre setores governamentais é essencial para o
sucesso o e a abrangência das atividades propostas.
5- Impacto na Qualidade de Vida
Investir na saúde ocular das crianças não apenas contribui para seu desenvolvimento acadêmico,
mas também impacta diretamente em sua qualidade de vida. Problemas visuais não tratados podem
acarretar em dificuldades de aprendizagem e limitações no desenvolvimento pessoal.
6- Estímulo à Participação Comunitária
A participação nas atividades da semana será incentivada e divulgada nas demais escolas,
promovendo a participação ativa de alunos, professores e demais membros da comunidade escolar.
Isso cria uma atmosfera de envolvimento e consciência coletiva em relação à importância da saúde
ocular.
Portanto, este projeto de lei busca efetivamente contribuir para a promoção da saúde visual infantil,
fomentando a prevenção, identificação precoce e tratamento adequado de problemas oculares ,
proporcionando assim um futuro mais saudável e promissor para as crianças de Divinópolis.
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se acessar o site https://divinopolis.mg.leg.br/verificador
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Data de criação do documento: 22/03/2024 às 14:30:42
Assinantes
Veracidade do documento
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