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materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaAltera a Lei Complementar nº 126, de 26 de dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 15/10/2024. Transformado na Lei Complementar Municipal nº 241, de 15/10/2024.
2024-10-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-055/2024-CE, em 14/10/24. Prazo para veto até dia 05/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 07/11/2024.
2024-10-10 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-062/2024, de 10/10/2024.
2024-10-10 Apto para inclusão em Pauta — Retirado o pedido de vista pelo requerente, Vereador Ney Burguer. Apto para inclusão em pauta em 10/10/2024.
2024-10-08 Pedido de vista — Concedido vista de até 07 (sete) dias a pedido do Vereador Ney Burguer. Reunião Ordinária nº CM-061/2024, de 08/10/2024.
2024-10-07 Apto para única discussão e votação — Apto em 08/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-19 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-05-29 Aguardando Resposta — Ofício nº CM 094/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Relator Vereador Breno Júnior. Solicita ao Poder Executivo Municipal o envio de servidor do corpo técnico para prestação de esclarecimentos sobre o projeto em tramitação.
2024-05-29 Aguardando Parecer — —
2024-05-09 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 09/05/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-05-09 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 09/05/2024.
2024-04-02 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 02/04/2024 – Rel. Ver. Zé Braz.
2024-04-02 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 02/04/2024 – Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-04-02 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 02/04/2024.
2024-04-02 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 02/04/2024.
2024-04-02 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-016/2024, de 02/04/2024.
2024-04-01 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-03-25 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando recebimento pelo Presidente.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-10T15:53:32.410929-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de 
dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência 
Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis 
– DIVIPREV e dá outras providências”.
Art. 1º O art. 106 da Lei Complementar nº 126/2006 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 106 A taxa de administração deverá observar os seguintes 
parâmetros:
I – financiamento na forma prevista na legislação do RPPS;
II – a vinculação dos recursos dos recursos para pagamento das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao 
funcionamento do RPPS, observando-se que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas 
das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira 
administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo 
e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho 
deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento 
dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos 
segurados do RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração, 
ainda que superiores aos limites anuais previstos no inciso II quando o 
seu financiamento se der por meio de alíquota incluída no plano de 
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à 
reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras 
de custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades 
previstas neste artigo; 
d) poderão ser utilizadas para aquisição, construção, reforma ou 
melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas 
atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do 
RPPS, bem como para reforma ou melhoria de bens destinados a 
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores 
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade 
econômico-financeira.
III – limitação de gastos previstos em lei do Ente federativo de 3% (três 
por cento) sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos 
servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência, apurados 
com base no exercício financeiro anterior, desde que devidamente 
financiados na forma dos incisos I e II;”
Art. 2º A Lei Complementar nº 126/2006 passa a vigorar acrescida do art. 106-A,
com a seguinte redação:
“Art. 106-A Os recursos da taxa de administração utilizados em 
desconformidade com o previsto neste artigo deverão ser objeto de 
recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medida para 
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos 
recursos previdenciários.
§ 1º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em 
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre 
os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas 
respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade 
líquida.
§ 2º Em caso de insuficiência de recurso da taxa de administração, 
inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e 
tecnológicos indispensáveis para gestão do regime, deverão ser 
aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada 
transparência ao custeio administrativo do RPPS.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º ao 9º do art. 106 da Lei Complementar nº 
126/2006.
Divinópolis, 18 de março de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFICIO EM Nº 020/2024
Divinópolis, 18 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e soberana 
deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de
dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis 
– DIVIPREV e dá outras providências”.
 JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a presente proposição de lei complementar tem 
por objetivo a alteração da taxa de administração utilizada na cobertura das despesas administrativas 
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, considerando as 
diretrizes contidas na Portaria nº 1467, de 02 de junho de 2022, do Ministério Trabalho e Previdência, 
que consolida todos os atos normativos sobre o regimes próprios de previdência social, inclusive a 
referida portaria é reconhecida com norma de consulta obrigatória afeta a todos os Regime de Próprio 
de Previdência Social.
Registra-se que a taxa de administração é um percentual, estabelecido em lei, para 
custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização, funcionamento e 
operacionalização das unidades gestoras dos RPPS.
Nesta senda, o art. 84 da Portaria nº 1467 MTP prevê o cumprimento dos parâmetros 
estabelecidos, conforme limitação de gastos aos percentuais máximos previstos para os RPPS dos 
Municípios classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de 
cálculo das contribuições dos servidores. A modificação sugerida pela Portaria Ministerial ajusta a forma 
do cálculo, que anteriormente era sobre a base da remuneração servidor, passando agora para o 
somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores, obrigando o gestor público a ser mais 
eficiente com menos recurso.
Além do mais, a Portaria nº 1467 MTP, art. 84 estabelece diretrizes quanto à 
administração do recurso, recolhimento e destinação. O objetivo dessa alteração é adequação à Portaria 
Ministerial e atendimento ao plano de certificação PRÓ-GESTÃO, reconhecido pelo Ministério da 
Economia, aos Regimes Próprios de Previdência Social que cumprem requisitos de boas práticas de 
gestão para a sustentabilidade financeira e atuarial.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com 
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/03/2024 às 09:32:45
Assinantes
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