MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 002/2024
Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de
dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência
Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis
– DIVIPREV e dá outras providências”.
Art. 1º O art. 106 da Lei Complementar nº 126/2006 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 106 A taxa de administração deverá observar os seguintes
parâmetros:
I – financiamento na forma prevista na legislação do RPPS;
II – a vinculação dos recursos dos recursos para pagamento das despesas
correntes e de capital necessárias à organização, à administração e ao
funcionamento do RPPS, observando-se que:
a) deverão ser administrados em contas bancárias e contábeis distintas
das destinadas aos benefícios, formando reserva financeira
administrativa para as finalidades previstas neste artigo;
b) mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo
e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho
deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento
dos benefícios do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos
segurados do RPPS;
c) os valores arrecadados mensalmente com a taxa de administração,
ainda que superiores aos limites anuais previstos no inciso II quando o
seu financiamento se der por meio de alíquota incluída no plano de
custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, serão incorporados à
reserva administrativa e poderão ser utilizados, inclusive com as sobras
de custeio administrativo e os rendimentos auferidos, para as finalidades
previstas neste artigo;
d) poderão ser utilizadas para aquisição, construção, reforma ou
melhorias de imóveis destinados a uso próprio da unidade gestora nas
atividades de administração, gerenciamento e operacionalização do
RPPS, bem como para reforma ou melhoria de bens destinados a
investimentos, desde que seja garantido o retorno dos valores
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empregados, mediante verificação por meio de análise de viabilidade
econômico-financeira.
III – limitação de gastos previstos em lei do Ente federativo de 3% (três
por cento) sobre o somatório da base de cálculo das contribuições dos
servidores ativos vinculados ao regime próprio de previdência, apurados
com base no exercício financeiro anterior, desde que devidamente
financiados na forma dos incisos I e II;”
Art. 2º A Lei Complementar nº 126/2006 passa a vigorar acrescida do art. 106-A,
com a seguinte redação:
“Art. 106-A Os recursos da taxa de administração utilizados em
desconformidade com o previsto neste artigo deverão ser objeto de
recomposição ao RPPS, sem prejuízo de adoção de medida para
ressarcimento por parte dos responsáveis pela utilização indevida dos
recursos previdenciários.
§ 1º As despesas originadas pelas aplicações dos recursos do RPPS em
ativos financeiros, inclusive as decorrentes dos tributos incidentes sobre
os seus rendimentos, deverão ser suportadas pelas receitas geradas pelas
respectivas aplicações, assegurada a transparência de sua rentabilidade
líquida.
§ 2º Em caso de insuficiência de recurso da taxa de administração,
inclusive para pagamento de tributos ou de insumos materiais e
tecnológicos indispensáveis para gestão do regime, deverão ser
aportados recursos pelo ente federativo, desde que assegurada
transparência ao custeio administrativo do RPPS.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados os §§ 1º ao 9º do art. 106 da Lei Complementar nº
126/2006.
Divinópolis, 18 de março de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
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OFICIO EM Nº 020/2024
Divinópolis, 18 de março de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel da Farmácia
DD. Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis-MG
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Proposição de Lei Complementar que ora se submete à apreciação e soberana
deliberação desse nobre e esclarecido Legislativo que “Altera a Lei Complementar nº 126, de 26 de
dezembro de 2006, que “Reestrutura a Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis
– DIVIPREV e dá outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a presente proposição de lei complementar tem
por objetivo a alteração da taxa de administração utilizada na cobertura das despesas administrativas
do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – DIVIPREV, considerando as
diretrizes contidas na Portaria nº 1467, de 02 de junho de 2022, do Ministério Trabalho e Previdência,
que consolida todos os atos normativos sobre o regimes próprios de previdência social, inclusive a
referida portaria é reconhecida com norma de consulta obrigatória afeta a todos os Regime de Próprio
de Previdência Social.
Registra-se que a taxa de administração é um percentual, estabelecido em lei, para
custear as despesas correntes e de capital necessárias à organização, funcionamento e
operacionalização das unidades gestoras dos RPPS.
Nesta senda, o art. 84 da Portaria nº 1467 MTP prevê o cumprimento dos parâmetros
estabelecidos, conforme limitação de gastos aos percentuais máximos previstos para os RPPS dos
Municípios classificados no grupo Médio Porte do ISP-RPPS, aplicado sobre o somatório da base de
cálculo das contribuições dos servidores. A modificação sugerida pela Portaria Ministerial ajusta a forma
do cálculo, que anteriormente era sobre a base da remuneração servidor, passando agora para o
somatório da base de cálculo das contribuições dos servidores, obrigando o gestor público a ser mais
eficiente com menos recurso.
Além do mais, a Portaria nº 1467 MTP, art. 84 estabelece diretrizes quanto à
administração do recurso, recolhimento e destinação. O objetivo dessa alteração é adequação à Portaria
Ministerial e atendimento ao plano de certificação PRÓ-GESTÃO, reconhecido pelo Ministério da
Economia, aos Regimes Próprios de Previdência Social que cumprem requisitos de boas práticas de
gestão para a sustentabilidade financeira e atuarial.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do projeto em tela, que com
certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Reitero nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente.
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 21/03/2024 às 09:32:45
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