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materia nº 15/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 15 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaAltera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que “autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e contém outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-05 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 04/07/24. Transformado na Lei Municipal nº 9.425.
2024-07-03 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-040/2024-CE, em 03/07/24. Prazo para veto até dia 24/07/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 26/07/2024.
2024-07-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-041/2024, de 02/07/2024.
2024-07-01 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/07/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-041/2024.
2024-06-26 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-04-09 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 09/04/2024 – Rel. Ver. Josafá.
2024-04-09 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 09/04/2024 – Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-04-09 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 09/04/2024.
2024-04-09 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 09/04/2024.
2024-04-09 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-018/2024, de 09/04/2024.
2024-04-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-04-08 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-02T16:29:09.738658-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 015/2024
Altera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, 
que “autoriza concessão de subvenções, auxílios 
financeiros e contribuições e contém outras 
providências”.
Art. 1º O tópico “Manutenção das Atividades de Assistência Ambulatorial e 
Hospitalar (Terceiros)”, a marcação referente ao “Hospital São João de Deus”, e o valor total 
disposto no art. 1º da Lei 9.327/23 passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º (...)
Manutenção das Atividades de Assistência Ambulatorial e Hospitalar 
(Terceiros)..........................................................................44.873.140,76
(...)
- Hospital São João de Deus..................................................1.910.560,53
(...)
TOTAL..........................................................................R$ 81.554.292,11”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de abril de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 022/2024
Aos 04 de abril de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Altera 
a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que “autoriza concessão de subvenções, auxílios 
financeiros e contribuições e contém outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem por 
objetivo a correção da Lei nº 9327/23, para inclusão da destinação de recursos ao Hospital São 
João de Deus no valor de R$ 100.000,00, conforme já previsto na Lei Orçamentária. O referido 
recurso advém da Emenda Impositiva nº CM-069/2023, aprovada em 21 de dezembro de 2023, 
em seu item 9, dos recursos destinados à saúde.
Cumpre ressaltar que a edição da proposta legislativa em tela é oriunda do 
Ofício nº CM-015/2024 – CE, desta Nobre Casa, que se atentou sobre a supressão do referido 
recurso da Lei de Subvenções, sendo necessário a inclusão para sua devida destinação.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na 
análise, almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo
Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/04/2024 às 17:40:31
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
R35 NLG RXN 
49J

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