texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 015/2024
Altera a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023,
que “autoriza concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições e contém outras
providências”.
Art. 1º O tópico “Manutenção das Atividades de Assistência Ambulatorial e
Hospitalar (Terceiros)”, a marcação referente ao “Hospital São João de Deus”, e o valor total
disposto no art. 1º da Lei 9.327/23 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Manutenção das Atividades de Assistência Ambulatorial e Hospitalar
(Terceiros)..........................................................................44.873.140,76
(...)
- Hospital São João de Deus..................................................1.910.560,53
(...)
TOTAL..........................................................................R$ 81.554.292,11”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 04 de abril de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 022/2024
Aos 04 de abril de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Altera
a Lei nº 9.327, de 29 de dezembro de 2023, que “autoriza concessão de subvenções, auxílios
financeiros e contribuições e contém outras providências”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, o presente projeto de lei tem por
objetivo a correção da Lei nº 9327/23, para inclusão da destinação de recursos ao Hospital São
João de Deus no valor de R$ 100.000,00, conforme já previsto na Lei Orçamentária. O referido
recurso advém da Emenda Impositiva nº CM-069/2023, aprovada em 21 de dezembro de 2023,
em seu item 9, dos recursos destinados à saúde.
Cumpre ressaltar que a edição da proposta legislativa em tela é oriunda do
Ofício nº CM-015/2024 – CE, desta Nobre Casa, que se atentou sobre a supressão do referido
recurso da Lei de Subvenções, sendo necessário a inclusão para sua devida destinação.
Sendo assim, dada à singeleza da Proposição, rogamos pronta atenção na
análise, almejando a sábia e merecida aprovação por esse nobre e esclarecido Poder Legislativo
Municipal.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 04/04/2024 às 17:40:31
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
R35 NLG RXN
49J
open original →