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materia nº 209/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 209 / 2024
Date 2024-04-23
EmentaParecer nº 209/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Zé Braz.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-081/2024.
2024-12-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-080/2024.
2024-12-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-079/2024.
2024-12-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-078/2024.
2024-12-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-077/2024.
2024-11-27 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 28/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-076/2024.
2024-11-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-075/2024.
2024-11-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 21/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-074/2024.
2024-11-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-073/2024.
2024-11-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-072/2024.
2024-11-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024.
2024-11-06 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024.
2024-11-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024.
2024-10-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024.
2024-10-28 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024.
2024-10-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024.
2024-10-21 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024.
2024-10-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024.
2024-10-14 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.

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texto original #

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PARECER Nº 209/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “altera
dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a Organização
Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Atribuições de seus Servidores do Poder Legislativo do Município”.
Em resumo a intenção do projeto é promover alteração de disposições da Lei Municipal
nº 8.298/17, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, reduzindo a
previsão do número de vagas do cargo de Analista do Legislativo – Direito, e aumentando essa
mesma previsão para o cargo de Analista Legislativo – Informática. 
Em sua justificativa a Mesa Diretora sustenta que “a proposta apresentada objetiva
promover adequações e corrigir distorções verificadas ao longo do período de vigência na
norma desde sua aprovação. O prestígio ao desenvolvimento eficiente das atividades
administrativas e legislativas é observada com o redimensionamento dos cargos de provimento
efetivo, com priorização da distribuição das vagas remanescentes em cargos de atribuições
relacionadas à tecnologia da informação, vetor significativo e de especial relevância no atual
momento. A medida implica ainda em redução do dispêndio de recursos e do comprometimento
do orçamento do Poder Legislativo na medida em que propõe a transformação de dois cargos
de Analista Legislativo, nível superior, em um cargo de Analista Legislativo, nível superior, e um
cargo de Técnico Legislativo, nível médio. Em resumo, a ideia contemplada no projeto de lei
apresentado pretende readequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de forma a
atender à uma nova realidade dimensional do Poder Legislativo, às exigências da Constituição
Federal e da recente legislação federal, preparando a Câmara Municipal para as demandas que
se apresentarem pelas próximas décadas”. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
Considerando que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal
manifestou-se em seu parecer pela inexistência de condição de prejudicialidade do projeto, e
havendo demonstração de sua adequação ao interesse público sob os aspectos da economici￾dade e da maior eficiência da administração, as razões encetadas no projeto de lei apresentado
são suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
044/2024.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 23/04/2024 às 16:20:14
Assinantes
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