| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 209 / 2024 |
| Date | 2024-04-23 |
| Ementa | Parecer nº 209/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - Relator: Vereador Zé Braz. |
| native_id | 39710 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-31 | Arquivado | — | Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura. |
| 2024-12-16 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 17/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-081/2024. |
| 2024-12-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-080/2024. |
| 2024-12-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-079/2024. |
| 2024-12-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-078/2024. |
| 2024-12-02 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 03/12/2024. Reunião Ordinária nº CM-077/2024. |
| 2024-11-27 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 28/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-076/2024. |
| 2024-11-25 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 26/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-075/2024. |
| 2024-11-21 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 21/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-074/2024. |
| 2024-11-18 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 19/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-073/2024. |
| 2024-11-13 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 14/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-072/2024. |
| 2024-11-11 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 12/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-071/2024. |
| 2024-11-06 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 07/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-070/2024. |
| 2024-11-04 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 05/11/2024. Reunião Ordinária nº CM-069/2024. |
| 2024-10-30 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 31/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-068/2024. |
| 2024-10-28 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 29/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-067/2024. |
| 2024-10-23 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 24/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-066/2024. |
| 2024-10-21 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 22/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-065/2024. |
| 2024-10-16 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 17/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-064/2024. |
| 2024-10-14 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 15/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-063/2024. |
| 2024-10-09 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024. |
| 2024-10-07 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024. |
| 2024-10-02 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024. |
| 2024-09-30 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024. |
| 2024-09-25 | Não Pautado na Ordem do Dia | — | Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024. |
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PARECER Nº 209/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024 1. Relatório Trata-se de projeto de lei de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal que “altera dispositivos da Lei Municipal nº 8.298, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a Organização Administrativa da Câmara Municipal de Divinópolis e estabelece o Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Atribuições de seus Servidores do Poder Legislativo do Município”. Em resumo a intenção do projeto é promover alteração de disposições da Lei Municipal nº 8.298/17, que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal, reduzindo a previsão do número de vagas do cargo de Analista do Legislativo – Direito, e aumentando essa mesma previsão para o cargo de Analista Legislativo – Informática. Em sua justificativa a Mesa Diretora sustenta que “a proposta apresentada objetiva promover adequações e corrigir distorções verificadas ao longo do período de vigência na norma desde sua aprovação. O prestígio ao desenvolvimento eficiente das atividades administrativas e legislativas é observada com o redimensionamento dos cargos de provimento efetivo, com priorização da distribuição das vagas remanescentes em cargos de atribuições relacionadas à tecnologia da informação, vetor significativo e de especial relevância no atual momento. A medida implica ainda em redução do dispêndio de recursos e do comprometimento do orçamento do Poder Legislativo na medida em que propõe a transformação de dois cargos de Analista Legislativo, nível superior, em um cargo de Analista Legislativo, nível superior, e um cargo de Técnico Legislativo, nível médio. Em resumo, a ideia contemplada no projeto de lei apresentado pretende readequar a estrutura administrativa da Câmara Municipal de forma a atender à uma nova realidade dimensional do Poder Legislativo, às exigências da Constituição Federal e da recente legislação federal, preparando a Câmara Municipal para as demandas que se apresentarem pelas próximas décadas”. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 1 A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 2. Fundamentos A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III, alínea “b” do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. Considerando que a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se em seu parecer pela inexistência de condição de prejudicialidade do projeto, e havendo demonstração de sua adequação ao interesse público sob os aspectos da economicidade e da maior eficiência da administração, as razões encetadas no projeto de lei apresentado são suficientes para que se recomende sua aprovação. 3. Conclusão Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM 044/2024. Divinópolis, 23 de abril de 2024. José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar Vereador Presidente da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Secretário e Relator da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis Vereador Membro da Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal de Divinópolis _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 2 Data de criação do documento: 23/04/2024 às 16:20:14 Assinantes Veracidade do documento Documento assinado digitalmente. Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo: RO2 GQK ZK4 7ZD