PARECER Nº 211/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Israel da Farmácia
e Anderson da Academia, que “altera a Lei Municipal nº 9.147/2022 que institui a Política
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem”.
Em resumo, o projeto propõe acrescentar e modificar a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 9.147/22, que versa sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à
Saúde do Homem, para incluir situações específicas de atendimento prioritário e em ambiente
adequado para homens que se apresentem nas situações de violência doméstica delimitadas
na proposta.
Em sua justificativa, os autores da proposta argumentam que “é importante ressaltar que
o eixo da Lei nº 9.147, de 12 de dezembro de 2022, possui um caráter voltado a ações de
saúde. Tal fato por si é muito louvável e fundamental para o público masculino. Entretanto o
projeto de lei não aborda questões referentes ao manejo do comportamento masculino como
principal fator de violência domestica o que mantêm a exposição de mulheres ao risco das
ações masculinas delituosas. Propomos como acréscimo a lei, ações que acrescentem um foco
na área da assistência social e com uma interface com o poder judiciário, baseado na lei
9.147/22. Dessa forma surgem duas possibilidades de alterações que possam incluir o projeto
‘Seja homem’: buscar adequar-se dentro da lei 9.147, incluindo dessa forma acréscimos à
mesma que possibilitem inclui-lo no âmbito da saúde com possibilidade de atuação em casos de
violência domestica; propor alterações nas ações dentro da área da assistência social. Desse
modo, o foco da lei será com ênfase na área da assistência social, o que possibilitará explorar
de forma mais flexível e independente o projeto, visto que não haverá a necessidade de inclui-lo
na saúde, mas sim apresentá-lo como um modelo de prevenção e redução da violência
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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domestica.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
103/2023.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
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PLCM 103/2023
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Data de criação do documento: 23/04/2024 às 16:34:03
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