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materia nº 214/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 214 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaParecer nº CM-214/2024 da Comissão de Justiça ao Projeto de Lei de nº CM-059/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Vereador Anderson da Academia.
native_id39722

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-13 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 13/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.389, de 13/05/2024.
2024-05-08 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-026/2024-CE, em 08/05/24. Prazo para veto até dia 29/05/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 04/06/2024.
2024-05-07 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-026/2024, de 07/05/2024.
2024-05-06 Apto para única discussão e votação — Apto em 07/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-026/2024.
2024-04-30 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024.
2024-04-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/04/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-024/2024.
2024-04-24 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 25/04/2024. Reunião Ordinária nº CM-023/2024.
2024-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 214/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 059/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria da Exma. Vereadora Ana Paula do Quintino, que
“denomina 'Fábio Donizete de Oliveira' a praça de esportes localizada na Rua Sebastião Alves,
esquina com a Rua Geraldo Araújo, no Bairro Quintino, neste município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Fábio Donizete de Oliveira natural de
Divinópolis, nascido no dia 24/10/1956, e passou sua infância no bairro esplanada com seus
pais Francisco Furtado de Oliveira e Fany Marcos de Oliveira. Foi casado com Maria Luiza
Branquinho de Oliveira por 44 anos, em um casamento que foi exemplo de amor e cumplicidade
e como fruto desta união nasceram 3 filhos, Hider de Oliveira, Andressa Luciana de Oliveira e
Ítalo Phellipe de Oliveira, e 5 netos, João Vitor, Thainá, Thales, Jhúlia e Artur. Vindo de uma
família de ferroviários por parte de seu pai e avôs, porém iniciou sua vida profissional com 10
anos como engraxate, cobrador de lojas até conseguir passar em um concurso e entrar na Rede
Ferroviária Federal, como continuação dos seus exemplos na família, foi um fiscal de estação
muito dedicado e exemplar. No bairro Quintino onde desenvolveu vários trabalhos comunitários,
também trabalhou como Agente de Saúde até se aposentar, e devido ao prazer de ajudar o
próximo resolveu se candidatar e foi eleito presidente da Associação de Moradores do Bairro
Quintino (AMBAQ), e juntamente com as pessoas da comunidade reformou o salão comunitário,
onde o PSF iniciou os atendimentos até conseguir a atual sede. Neste salão também foram
desenvolvidas várias atividades para o bem-estar da população do bairro a baixo custo. Ao
conhecer o movimento da Unibiótica, Fábio trouxe o mesmo para o bairro e foi facilitador por 10
anos, movimento este que ainda continua ativo no bairro, proporcionando mais saúde para
pessoas idosas. Ainda como parte do seu legado, a religião foi outro grande exemplo, ele
ajudava na igreja católica de São Tiago Menor, onde foi responsável pela parte de som, chaves
e pequenos reparos para manter a qualidade das celebrações. Foi ministro da eucaristia, da
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palavra e das exéquias. Também coordenou o conselho pastoral, equipe do dízimo, pastoral da
acolhida, da família e da equipe de liturgia. Junto com sua esposa Maria Luiza, atuaram em
vários movimentos da diocese de Divinópolis e até foram palestrantes, levando seus exemplos
de casal e suas vidas religiosas. Fábio tinha uma enorme dedicação, zelo e alegria em tudo que
fazia. Tinha um amor inesquecível com o próximo e cativava a todos por onde passava. Foi um
homem de abraço sincero, perfumado e de sorriso lindo e verdadeiro. Sabia ouvir e aconselhar
a todos que o procuravam, muitos da comunidade o procuravam para ouvir seus conselhos. Foi
um pai e marido maravilhoso, um verdadeiro exemplo de retidão, amor e fé. Infelizmente nos
deixou no dia 1 de setembro de 2021, vítima da terrível doença Covid-19 que assolou nosso
país. Fábio nos deixou mas seus exemplos, e obras ainda continuam vivos e nos corações e na
memória de todos que o conheceram, principalmente no bairro Quintino, onde sempre trabalhou
para melhorar e mudar!”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal. 
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2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal. 
A Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, que dispõe sobre a denominação dos próprios
públicos e sobre a identificação dos imóveis urbanos disciplina a questão da atribuição de
nomes a esses bens estabelecendo as condições a serem observadas, consoante o disposto no
art. 2º, e seguintes, da Lei Municipal em questão. 
Art. 2º Todos os próprios públicos terão denominação própria. 
Art. 3º Deverão ser escolhidos para os próprios públicos nomes com possibilidade
efetiva de acolhimento e de utilização pela comunidade, evitando-se mudanças
constantes dos mesmos.
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[…]
Art. 6º Os nomes dos próprios públicos não poderão ter mais de 3 (três) palavras,
excetuadas as partículas gramaticais e títulos profissionais ou honoríficos. 
Art. 7º Além do previsto no art. 2º, é vedado denominar os próprios públicos: 
I - com nome de pessoa viva; 
II - com nome de pessoa que tenha sido condenada judicialmente por prática de
crime hediondo, conforme definido em lei, contra o Estado democrático ou a
Administração Pública; 
III - com letras, isoladas ou em conjunto, que não formam palavras com conteúdo
lógico ou com números não formadores de datas, salvo a hipótese do parágrafo
único deste artigo; 
IV – (vetado) 
V - com nome de pessoa falecida há menos de 120 (cento e vinte) dias. 
VI - antes de terminadas as obras de sua construção, exceto escolas e creches.
(AC Lei 5.802/03)
Aplicando-se por analogia às denominações de próprios públicos as mesmas condições
exigidas para admissão da indicação de nominação às vias públicas, imperioso seja observado
o disposto no art. 5º, da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, senão vejamos: 
Art. 5º A denominação das vias públicas será feita por meio de lei, pela indicação
dos Vereadores ou do Prefeito Municipal, aprovada pela Câmara Municipal,
observadas as seguintes exigências: 
I - indicar o próprio a ser nominado; 
II - ser motivada, justificando a escolha do nome proposto e a razão da retirada do
nome oficial até então vigente, se for o caso; 
III - ser instruída com informações expedidas pelo órgão ou serviço competente
do Executivo, sobre a regularização da via pública a ser denominada e o bairro ou
vila onde ela se localiza; 
IV - certidão de óbito ou outra forma que comprove o seu falecimento. 
Em consulta à Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Divinópolis, o projeto de lei
apresentado satisfaz as exigências legais para admissibilidade da tramitação da proposição.
Consta dos autos do projeto de lei documento emitido pelo Poder Executivo Municipal atestando
a condição de regularidade do próprio público para recebimento da nominação proposta, bem
como justificativa subscrita pelo Vereador proponente e comprovação do falecimento do cidadão
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cujo nome pretende-se seja dado ao próprio público.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem mesmo
qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade. Inexistem condições legais que
prejudiquem a aprovação do presente projeto de lei. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº CM 059/2024.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
PLCM 059/2024
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Data de criação do documento: 23/04/2024 às 16:39:34
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