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materia nº 260/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 260 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, um relatório referente ao número de imóveis que pertencem ao Município de Divinópolis, bem como os endereços e os valores estimados dos mesmos.
native_id39726

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-10 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 117/2024 – SEGOV - Ofício do Executivo de 26/04/2024.
2024-04-26 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-023/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 26/04/2024 em 26/04/2024.
2024-04-25 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2024, de 25/04/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-04-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 260/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, relatório
referente ao número de imóveis que pertencem ao Município de Divinópolis, bem como o endereço
e o valor estimado dos mesmos.
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município
de Divinópolis. 
Respeitosamente,
Divinópolis, 24 de Abril de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br

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