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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 261/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, relatório
completo e circunstanciado referente a vacância de cargos públicos efetivos na Prefeitura Municipal
de Divinópolis.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, visa buscar informações claras, objetivas e precisas sobre a atual
vacância de cargos públicos efetivos no quadro de servidores públicos da Prefeitura Municipal de
Divinópolis. Há necessidade das informações da vacância do emprego público que foi declarado
vago por motivo de extinção do vínculo de trabalho ou modificação dessa relação entre os
servidores e a Administração Pública do Município. Tal esclarecimento é de suma importância para
que possamos subsidiar o nosso trabalho parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito
pelo voto popular, respeitando os princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na
Constituição Federal de 1988, baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo
e Lei Orgânica do Município de Divinópolis.
Divinópolis, 24 de Abril de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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