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materia nº 263/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 263 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a informação se há projeto para implementação da Lei Complementar Municipal nº 214, de 21 de Setembro de 2021, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal no Município de Divinópolis.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-26 Informações complementares recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 201/2024 – SEGOV - Ofício do Executivo de Junho/2024. Informação complementar.
2024-05-20 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 041/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 16/05/2024.
2024-04-26 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-023/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 26/04/2024 em 26/04/2024.
2024-04-25 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2024, de 25/04/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-04-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardanod Leitura no Expediente

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 263/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, se há projeto
para implementação da Lei Complementar Municipal nº 214 de 21 de Setembro de 2021, que cria o
Conselho Municipal de Proteção e Bem- Estar Animal no Município de Divinópolis.
JUSTIFICATIVA
Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho
parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os
princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988,
baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município
de Divinópolis.
Respeitosamente,
Divinópolis, 24 de Abril de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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