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materia nº 219/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 219 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaParecer nº 219/2024 à Emenda de nº CM-010/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador, Zé Braz.
native_id39730

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 07/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9388, de 07/05/2024.
2024-05-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-025/2024-CE, em 06/05/24. Prazo para veto até dia 27/05/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/05/2024.
2024-05-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2024, de 02/05/2024.
2024-04-30 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-025/2024.
2024-04-30 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024.
2024-04-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/04/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-024/2024.
2024-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 219/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 010/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “denomina 'Dimas Alves Teixeira' a Rua 10,
localizada no Bairro Savassi, neste município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. Por seu
turno, a emenda apresentada modifica a redação do da ementa e do art. 1º, do projeto de lei
para corrigir erro material na denominação do bairro onde está localizada a via pública a ser
denominada. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “com esta emenda, estamos apenas
fazendo uma correção no nome do Bairro na qual a rua será denominada, sendo o correto
Bairro Savassi e Prolongamento Savassi”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
A matéria versada na emenda ao projeto em análise encontra-se adequada às
competências outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o
disposto no art. 90, III, alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Divinópolis. 
As razões encetadas na emenda ao projeto apresentado são suficientes para que se
recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
010/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 010/2024 ao PLCM 055/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 24/04/2024 às 14:30:10
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