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materia nº 217/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 217 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaParecer nº 217/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereado Zé Braz.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 07/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9388, de 07/05/2024.
2024-05-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-025/2024-CE, em 06/05/24. Prazo para veto até dia 27/05/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/05/2024.
2024-05-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2024, de 02/05/2024.
2024-04-30 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-025/2024.
2024-04-30 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024.
2024-04-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/04/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-024/2024.
2024-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 217/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, que “denomina
'Dimas Alves Teixeira' a Rua 10, localizada no Bairro Savassi, neste município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Dimas Alves Teixeira, nasceu em 14 de
junho de 1956, na comunidade de Formiguinha, no município de Cláudio, filho de Salomão
Antônio Teixeira e Cecília Alves Teixeira, aos 4 anos de idade veio morar no bairro Interlagos,
sendo uma das primeiras famílias a residir no bairro quando esse estava ainda em formação, ai
vivendo toda a sua vida. Foi confrade na Igreja São Vicente de Paulo na Conferência Nossa
Senhora da Consolação desde jovem, gostava de visitar os doentes da comunidade, era
querido, prestativo e amigo de todos, arrecadava leilões para as obras da igreja. Ajudou na
construção da Igreja e do salão comunitário, sempre doando seu tempo e sua mão de obra,
dando adjutorio a várias famílias carentes. Participou ativamente na organização dos festejos da
comunidade, semana santa e outros. Foi membro ativo da comunidade, vindo a falecer em 05
de fevereiro de 2023 deixando aqui gravado no coração de todos a forte imagem de um homem
fraterno justo e solidário”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
055/2024.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 055/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 24/04/2024 às 14:28:27
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