PARECER Nº 217/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar, que “denomina
'Dimas Alves Teixeira' a Rua 10, localizada no Bairro Savassi, neste município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal.
Em sua justificativa o proponente aponta que “Dimas Alves Teixeira, nasceu em 14 de
junho de 1956, na comunidade de Formiguinha, no município de Cláudio, filho de Salomão
Antônio Teixeira e Cecília Alves Teixeira, aos 4 anos de idade veio morar no bairro Interlagos,
sendo uma das primeiras famílias a residir no bairro quando esse estava ainda em formação, ai
vivendo toda a sua vida. Foi confrade na Igreja São Vicente de Paulo na Conferência Nossa
Senhora da Consolação desde jovem, gostava de visitar os doentes da comunidade, era
querido, prestativo e amigo de todos, arrecadava leilões para as obras da igreja. Ajudou na
construção da Igreja e do salão comunitário, sempre doando seu tempo e sua mão de obra,
dando adjutorio a várias famílias carentes. Participou ativamente na organização dos festejos da
comunidade, semana santa e outros. Foi membro ativo da comunidade, vindo a falecer em 05
de fevereiro de 2023 deixando aqui gravado no coração de todos a forte imagem de um homem
fraterno justo e solidário”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
055/2024.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 055/2024
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Data de criação do documento: 24/04/2024 às 14:28:27
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