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materia nº 218/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 218 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaParecer de nº CM-218/2024 da Comissão de Justiça à Emenda de nº CM-010/2024 ao Projeto de Lei de nº CM-055/2024 pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - Relator Anderson da Academia.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-07 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 07/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9388, de 07/05/2024.
2024-05-06 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-025/2024-CE, em 06/05/24. Prazo para veto até dia 27/05/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 29/05/2024.
2024-05-02 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-025/2024, de 02/05/2024.
2024-04-30 Apto para única discussão e votação — Apto em 02/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-025/2024.
2024-04-30 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024.
2024-04-29 Apto para única discussão e votação — Apto em 30/04/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-024/2024.
2024-04-24 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 218/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Emenda Modificativa nº CM 010/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 055/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Hilton de Aguiar ao
projeto de lei de autoria do próprio Vereador, que “denomina 'Dimas Alves Teixeira' a Rua 10,
localizada no Bairro Savassi, neste município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. Por seu
turno, a emenda apresentada modifica a redação do da ementa e do art. 1º, do projeto de lei
para corrigir erro material na denominação do bairro onde está localizada a via pública a ser
denominada. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “com esta emenda, estamos apenas
fazendo uma correção no nome do Bairro na qual a rua será denominada, sendo o correto
Bairro Savassi e Prolongamento Savassi”. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008). 
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas. 
Em se tratando de nominação de próprios públicos, a matéria se enquadra na condição
de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma do art. 30, I,
da Constituição Federal de 1988. A competência municipal para disciplinamento da matéria
encartada no presente projeto de lei, ainda encontra amparo no disposto no art. 11, VI e XXII da
Lei Orgânica Municipal. 
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação da emenda ao projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a nominação
de próprios públicos entre essa natureza de assuntos. 
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise da emenda ao projeto de lei
sob o aspecto da competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de
sua conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno
da Câmara Municipal. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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A emenda apresentada intenciona corrigir erro material verificado no caput, e no art. 1º,
do projeto de lei em tramitação, no tocante à correta identificação do bairro onde encontra-se a
via pública a ser denominada. 
Não sendo constatada na análise realizada qualquer causa que possa conduzir à sua
prejudicialidade, conclui-se que inexistem condições legais que prejudiquem a aprovação da
emenda ao projeto de lei. 
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto a emenda ao projeto em análise encontra-se redigida com clareza e
observância da técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de
tramitabilidade e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE da Emenda Modificativa nº CM 010/2024 ao Projeto de Lei nº CM 055/2024.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Justiça, Legislação e
Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal 
Emenda CM 010/2024 ao PLCM 055/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 24/04/2024 às 14:25:32
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