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materia nº 12/2024

Tipo Emenda
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaEmenda nº CM-012/2024 ao Projeto de Lei CM-157/2023 - Acrescenta o artigo 5°.
native_id39736

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-02 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 02/09/2024. Transformado na Lei Municipal de nº 9.444, de 02/09/2024.
2024-08-14 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-042/2024-CE, em 14/08/24. Prazo para veto até dia 04/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 06/09/2024.
2024-08-13 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Emenda em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-045/2024, de 13/08/2024.
2024-08-12 Apto para única discussão e votação — Apto em 13/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-045/2024.
2024-05-14 Sobrestado — Concedido sobrestamento de até 60 (sessenta) dias a pedido do Vereador Edsom Sousa. Reunião Ordinaria nº CM-028/2024, de 14/05/2024. Vence em 14/08/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-04-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 25/04/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-04-25 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 25/04/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-04-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 25/04/2024.
2024-04-25 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 25/04/2024.
2024-04-25 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2024, de 25/04/2024.
2024-04-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-04-24 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-13T15:19:42.766641-03:00 Aprovado(a) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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EMENDA ADITIVA de Nº CM - 012/2024
Ao Projeto de Lei CM – nº 157/2023
EMENDA ADITIVA N° 012/2024 AO PROJETO DE LEI Nº CM nº 157/2023 
Acrescente-se artigo 5° no Projeto de Lei CM 157/2023, com a seguinte redação:
“Art 5° Fica revogado o §6º do artigo 12 da Lei 2429/1988 e demais disposições em con￾trário.”
Justificativa
A Emenda 012/2024 se faz necessária, tendo em vista a disposição em contrário do §6º do art. 12 da Lei
2429/1988.
Divinópolis/MG, 24 de abril de 2024.
Vereador José Wilson da Silva
Piriquito Beleza
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br 
Data de criação do documento: 24/04/2024 às 15:23:09
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