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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº CM-069/2024
Dispõe sobre os prazos máximos para a realização de
cirurgias eletivas no âmbito do SUS com atendimento e
procedimento efetivados no município de Divinópolis
O povo do município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e eu,
na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fixa prazos máximos para a realização de procedimentos de
cirurgias eletivas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) com atendimento e
procedimento efetivados no município de Divinópolis.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se procedimento cirúrgico eletivo todo
aquele atendimento prestado ao usuário em ambiente cirúrgico, com diagnóstico estabelecido
e indicação de realização de cirurgia a ser realizada em estabelecimento de saúde ambulatorial
e hospitalar com possibilidade de agendamento prévio, sem caráter de urgência ou
emergência.
§ 2º Os prazos aqui estabelecidos somente serão considerados quando o
atendimento prestado ao usuário no âmbito do SUS for realizado no município de Divinópolis
assim como a realização do procedimento da cirurgia eletiva.
Art. 2º Os prazos para a realização de procedimentos cirúrgicos eletivos no âmbito
do SUS no município de Divinópolis serão determinados de acordo com o grau de prioridade,
segundo os parâmetros a seguir:
I – prioridade alta: trinta dias;
II – prioridade média: sessenta dias;
III – prioridade baixa: noventa dias.
§ 1º O grau de prioridade dos procedimentos cirúrgicos eletivos será determinado
pelo profissional médico ou cirurgião-dentista responsável pelo acompanhamento do paciente
na unidade do SUS em Divinópolis.
§ 2º O prazo para a realização da cirurgia será contado a partir da data de
conclusão diagnóstica e solicitação de marcação do procedimento cirúrgico eletivo, que
deverá ser registrada no prontuário do paciente pelo profissional responsável do SUS em
Divinópolis.
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará os gestores direta e indiretamente
responsáveis por sua execução e a regulação às penalidades administrativas previstas em lei e
regulamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta (30) dias após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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Divinópolis, 24 de abril de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
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MINAS GERAIS
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, considerando a legislação vigente, cabe aos municípios a
responsabilidade da regulação das cirurgias eletivas. Desde modo, compete ao município de
Divinópolis estabelecer determinadas regras, respeitando as diretrizes macros do Sistema
Único de Saúde, para o devido cumprimento das cirurgias eletivas, normatizando o seu
formato na qual as mesmas serão encaminhadas.
Com este projeto, considerando que o atendimento e procedimento sejam efetivados
no município de Divinópolis, estamos apenas dispondo sobre os prazos máximos para a
realização de cirurgias eletivas no âmbito do SUS em Divinópolis, sendo 30 dias para
prioridade alta, 60 dias para prioridade média e 90 dias para prioridade baixa.
Nosso objetivo é dar agilidade e velocidade nas cirurgias realizadas em nossa cidade,
mitigando um problema real, grave, facilmente comprovável e que vem sendo observável há
anos: milhares de procedimentos esperando para serem realizados. Diante disso, precisamos
criar uma solução para o problema. Lembro que muitas vezes a marcação da cirurgia demora
tanto que se torna necessário realizar novos exames pré-operatórios, com evidente prejuízo
para todo o SUS, mas principalmente para o paciente. Diante do exposto, solicito dos
vereadores a apreciação de tal projeto, na certeza de que será aprovado.
Divinópolis, 24 de abril de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD
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