PROJETO DE LEI CM 070/2024
“Regulamenta a instalação aérea de cabos e
fios e dá outras providências.”
O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais, aprova e
eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- A instalação aérea de cabos e fios instalados por prestadores de serviços
de telefonia, internet e TV, far-se-á:
I- de modo uniforme e ordenado, sendo que ao compartilhar a faixa de
ocupação, a instalação de um ocupante não utilize ponto de fixação e nem
invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes
de energia elétrica e de iluminação pública.
II- com identificação de cores distintas, e com nome da empresa responsável
pelo respectivo serviço, salvo quando o desenvolvimento tecnológico permitir
compartilhamento.
Art. 2º- Ficam as empresas prestadoras de serviço responsáveis por adequar as
instalações atualmente existentes, no prazo de 2 (dois) anos, a contar do inicio
de vigência desta Lei;
Art. 3º – As empresas prestadoras de serviços deverão remover imediatamente,
cabos, fios e equipamentos de sustentação por elas instaladas, quando
excedentes ou sem uso, no prazo de até 120 (cento e vinte dias), a contar da
vigência da presente Lei.
Art. 4º – Em caso de substituição de poste, o Executivo deverá notificar as
empresas prestadoras de serviço que utilizam o equipamento como suporte de
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829 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail:geral@divinopolis.mg.leg.br
seus cabeamentos, a fim de que estas procedam com os alinhamentos dos cabos
e demais instrumentos por elas utilizadas e/ou que proceda com a retirada dos
cabeamento não utilizado por elas;
Art. 5º – O não cumprimento à presente Lei, estourado o prazo máximo
assinalado, implicará a imposição de multa diária;
Art. 6º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber;
Art. 7º – Esta lei entra em vigor a partir de 01/01/2025.
Divinópolis, 24 de Abril de 2024.
Anderson da Academia
Vereador Republicanos
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, visa regulamentar a instalação aérea de cabos e
fios, bem como a retirada dos excedentes.
Além de ser considerado poluição visual, o excesso de cabos e fios soltos
e instalações desordenadas são altamente perigosos para os munícipes, na
medida que quando mal instalados, ou quando se rompem, necessitando
manutenção, expõe os cidadãos ao risco de se machucarem.
Consideramos ser importante regulamentar a matéria, diante do crescente
aumento de instalações desordenadas pelas prestadoras de serviços de internet,
telefonia e televisão, o que polui visualmente a cidade, acumula cabos nos
postes, que as vezes nem estão mais em utilização.
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Com a regulamentação da matéria, as prestadoras de serviços de internet,
telefonia e televisão terão que seguir um padrão de identificação, o que facilitará
a identificação quando se fizer necessário, possibilitando atendimento mais
rápido e satisfatório, bem como garantindo maior segurança para a população.
Assim, considerando o objeto da presente proposta, já implementada em
outros municípios, solicito a apreciação e consequente aprovação pelos nobres
colegas desta Casa Legislativa.
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