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materia nº 611/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 611 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaRequer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, informações com detalhamento completo sobre os gastos do Município com os processos de judicialização de procedimentos, consultas e compras de medicamentos e equipamentos na saúde pública, de 2021 até março de 2024.
native_id39749

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-24 Informações complementares recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 001/2024 – PROGER - Ofício do Executivo de 19/06/2024. Informação complementar.
2024-05-20 Informações complementares recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 042/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 17/05/2024. Informação complementar.
2024-05-15 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 319/2024 – PROGER - Ofício do Executivo de 13/05/2024.
2024-04-26 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-023/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 26/04/2024 em 26/04/2024.
2024-04-25 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-023/2024, de 25/04/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-04-24 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

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REQUERIMENTO N° 611/2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento ao Prefeito Muni￾cipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, e encaminhado a secretaria responsá￾vel, solicitando o detalhamento completo sobre os gastos do Município com os processos de judici￾alização de procedimentos, consultas e compras de medicamentos e equipamentos na saúde pública,
de 2021 a março de 2024, com especificação das fontes de pagamento (fichas de pagamentos contá￾veis da Prefeitura); valor percentual de recursos do Município, Estado e Governo Federal; detalha￾mento das especialidades de destinação; detalhamento de todos os prestadores de serviços contrata￾dos, com especificação do valor para cada uma dessas pessoas jurídicas; relatório de origem das ju￾dicializações (se via Defensoria Pública e ações diretas).
Solicito também relatório sobre atuação da Prefeitura em relação aos processos de judiciali￾zação na Saúde: numero recursos apresentados, índice percentual de decisões da justiça e se há di￾vergências quanto às possíveis interferências das decisões judiciais na gestão e efetivação das políti￾cas públicas em Divinópolis e se há estudos que apontem na gestão e disfunções nos sistemas de
saúde que levem a se recorrer a esse processo judicial. 
Justificativa
O pedido se justifica uma vez que para a função primordial do vereador de fiscalizar, é pre￾ciso o aprofundamento e conhecimento da realidade. Assim, por se tratar de assunto pertinente ao
nosso mandato, busco informações que possam subsidiar minha atuação parlamentar.
Divinópolis, 24 de Abril de 2024
Vereador Rodyson Kristnamurti
PV 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
Data de criação do documento: 24/04/2024 às 17:13:57
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