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REQUERIMENTO N° 611/2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este Requerimento ao Prefeito Municipal de Divinópolis, Exmo. Sr. Gleidson Gontijo de Azevedo, e encaminhado a secretaria responsável, solicitando o detalhamento completo sobre os gastos do Município com os processos de judicialização de procedimentos, consultas e compras de medicamentos e equipamentos na saúde pública,
de 2021 a março de 2024, com especificação das fontes de pagamento (fichas de pagamentos contáveis da Prefeitura); valor percentual de recursos do Município, Estado e Governo Federal; detalhamento das especialidades de destinação; detalhamento de todos os prestadores de serviços contratados, com especificação do valor para cada uma dessas pessoas jurídicas; relatório de origem das judicializações (se via Defensoria Pública e ações diretas).
Solicito também relatório sobre atuação da Prefeitura em relação aos processos de judicialização na Saúde: numero recursos apresentados, índice percentual de decisões da justiça e se há divergências quanto às possíveis interferências das decisões judiciais na gestão e efetivação das políticas públicas em Divinópolis e se há estudos que apontem na gestão e disfunções nos sistemas de
saúde que levem a se recorrer a esse processo judicial.
Justificativa
O pedido se justifica uma vez que para a função primordial do vereador de fiscalizar, é preciso o aprofundamento e conhecimento da realidade. Assim, por se tratar de assunto pertinente ao
nosso mandato, busco informações que possam subsidiar minha atuação parlamentar.
Divinópolis, 24 de Abril de 2024
Vereador Rodyson Kristnamurti
PV
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Data de criação do documento: 24/04/2024 às 17:13:57
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