br-locleg corpus explorer

← Divinópolis (MG)

materia nº 24/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 24 / 2024
Date 2024-04-26
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM nº 024/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 098/23, que “autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica”.
native_id39760

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.395, de 23/05/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem - Ofício 024/2024 em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-16 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-16 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 028/2024 na Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Andreson da Academia; Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar e Fiscalização - Rel. Ver. Josafá.
2024-05-15 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 028/2024 pelo Executivo em 15/05/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 15/05/2024.
2024-05-14 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-028/2024, de 14/05/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-04-30 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 30/04/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-04-30 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 30/04/2024. Rel. Ver. Hilton de Aguiar.
2024-04-30 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 30/04/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-04-30 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 30/04/2024.
2024-04-30 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 30/04/2024.
2024-04-30 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuída para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 30/04/2024.
2024-04-30 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária nº CM-024/2024, de 30/04/2024.
2024-04-26 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-04-26 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-21T17:45:12.121179-03:00 Aprovado(a) 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 024/2024
Divinópolis, 25 de abril de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 098/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da 
redação do caput do art. 2º do Projeto de Lei EM nº 098/23, que “Autoriza o Poder Executivo a 
desafetar e a alienar os imóveis públicos que especifica”, para que assim passe a constar:
Art. 2º A receita advinda da alienação autorizada nesta Lei deverá ser 
destinada para a construção da unidade básica de saúde do Bairro 
Candidés e/ou para as obras de abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro 
Santa Clara, nesta cidade.
...”
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no 
Projeto de Lei EM nº 098/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente
substituir a destinação do recurso advinda com a alienação de imóveis no Centro Industrial,
para constar a construção da unidade básica de saúde do Bairro Candidés.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 25/04/2024 às 13:21:24
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
o site verificador-assinaturas.plataforma.betha.cloud e insira o código abaixo:
352 
63P YLK 
2Q7

open original →