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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 264/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, se há alguma
política ou projeto voltado ao fortalecimento e fomento da cultura e do esporte no Município, quais
são as ações imediatas e mediatas em planejamento e quais as ações do Chefe do Poder Executivo
de Divinópolis e a secretaria respectiva para concretização dessas políticas.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento, visa buscar informações sobre políticas públicas para a cultura e
para o esporte em nosso Município. Tal esclarecimento é de suma importância para que possamos
subsidiar o nosso trabalho parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto
popular, respeitando os princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na
Constituição Federal de 1988, baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo
e Lei Orgânica do Município de Divinópolis.
Divinópolis, 26 de Abril de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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