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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 266/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, informação
sobre inclusão do Bairro Jardim Real ao programa de infraestrutura de melhorias para o mesmo.
JUSTIFICATIVA
Esta solicitação se dá devido as grandes deficiências da rede de esgoto, pavimentação,
iluminação pública, transporte público, mato, entulho, coleta de lixo e erosão que afetam
negativamente a qualidade de vida dos todos os moradores deste bairro. Tal esclarecimento e de
suma importância para que possamos subsidiar o nosso trabalho parlamentar de fiscalizador e
representante do povo eleito pelo voto popular, respeitando os princípios do Estado Democrático de
Direito, consubstanciados na Constituição Federal de 1988, baseado nos dispositivos do Regimento
Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica do Município de Divinópolis.
Divinópolis, 26 de Abril de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido da Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
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