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materia nº 25/2024

Tipo Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício
Número / Ano 25 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaMensagem Modificativa - Ofício EM Nº 025/2024 - ao Projeto de Lei EM nº 071/23, que "altera a Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - Construção e Reforma de Unidades de Vigilância em Saúde” e “02.12.02.10.422.0007.2820 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos”, totalizando o montante de R$ 446.115,39".
native_id39779

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/10/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.466, de 17/10/2024.
2024-10-16 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-056/2024-CE, em 16/10/24. Prazo para veto até dia 07/11/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/11/2024.
2024-10-15 Aprovado em única discussão e votação — Aprovada a Mensagem Modificativa em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-063/2024, de 15/10/2024.
2024-10-14 Apto para única discussão e votação — Apto em 15/10/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-063/2024.
2024-10-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-062/2024.
2024-10-07 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 08/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-061/2024.
2024-10-02 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 03/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-060/2024.
2024-09-30 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 1º/10/2024. Reunião Ordinária nº CM-059/2024.
2024-09-25 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 26/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-058/2024.
2024-09-23 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 24/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-057/2024.
2024-09-18 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 19/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-056/2024.
2024-09-16 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 17/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-055/2024.
2024-09-11 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 12/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-054/2024.
2024-09-09 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 10/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-053/2024.
2024-09-04 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 05/09/2024. Reunião Ordinária nº CM-052/2024.
2024-08-29 Apto para inclusão em Pauta — Apto para inclusão em pauta
2024-04-30 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 30/04/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-04-30 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 30/04/2024. Rel. Ver. Breno Júnior.
2024-04-30 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 30/04/2024.
2024-04-30 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 30/04/2024.
2024-04-30 Lido(a) em Plenário — Lida no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-024/2024, de 30/04/2024.
2024-04-29 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-04-29 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-15T15:38:56.812549-03:00 Aprovado(a) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
OFÍCIO EM Nº 025/2024
Divinópolis, 29 de abril de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel da Farmácia
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Assunto: Mensagem Modificativa
Referência: Projeto de Lei EM nº 071/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A Administração Municipal apresenta a V. Exa. o pedido de modificação da 
redação do do art. 1º do Projeto de Lei EM nº 071/23, que “Altera a Lei n° 8.964, de 05 de 
janeiro de 2022, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Divinópolis, 
para o período de 2022 a 2025, com a inclusão das ações “02.12.02.10.305.0007.1802 -
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e 
“02.12.02.10.422.0007.2820 – DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o 
montante de R$ 446.115,39.”, para que assim passe a constar:
“Art. 1º Acresce no Anexo III da Lei n° 8.964, de 05 de janeiro de 2022, 
as ações “02.12.02.10.305.0007.1802 - CONSTRUÇÃO E REFORMA DE 
UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE” e “02.12.02.10.422.0007.2820 -
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS”, totalizando o montante 
de R$ 446.115,39 (quatrocentos e quarenta e seis mil, cento e quinze 
reais e trinta e nove centavos), conforme abaixo demonstrado:
Anexo III
- Ação 1802
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
02.12.02.10.305.0007.1802
CONSTRUÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
META FÍSICA
PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS
UNIDADE DE MEDIDA: %
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
100 100 100
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
430.315,39 250.000,00 258.000,00
- Ação 2820
PROJETO/ATIVIDADE/OPERAÇÃO ESPECIAL
02.12.02.10.422.0007.2820
DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
META FÍSICA
PRODUTO: PERCENTUAL DOS RECURSOS APLICADOS
UNIDADE DE MEDIDA: %
META FÍSICA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
100 100 100
META FINANCEIRA POR EXERCÍCIO
2022 2023 2024 2025
15.800,00 60.000,00 61.000,00
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a modificação ora Proposta no 
Projeto de Lei EM nº 071/2023, que tramita perante esse d. Legislativo, objetiva tão somente a 
inclusão das metas de execução das ações propostas na proposta legislativa em tela para o 
exercício de 2024.
Reitero protestos de elevada estima e distinta consideração. 
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 29/04/2024 às 15:48:38
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
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8GW 
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