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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 18/2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente em Substituição da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações a baixo
assinaladas: A RESPEITO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2023- CELEBRADO
ENTRE A SEMAS E A ASSOCIAÇÃO IMACULADA CONCEIÇÃO
• Encaminhar todos os relatórios parciais de execução dos objetos contendo: comparativo
entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de justificativas para
todos os resultados não alcançados e propostos de ação para superação dos problemas
enfrentados; e comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário.
• Encaminhar todos os relatórios mensais de prestação de contas financeiras.
• Encaminhar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceira,
• Encaminhar copia do plano de trabalho;
• Encaminhar relatório de todos os acolhimentos já feitos , separados por mês.
• Encaminhar local onde a casa de passagem fica localizada, sua capacidade de atendimento,
serviços prestados, licenças de funcionamento emitidos pela Vigilância Sanitária, Corpo de
Bombeiros e quais quer outros órgãos fiscalizadores.
Justificativa
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito e baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica é que solicitamos tais
informações para subsidiar um trabalho parlamentar que estamos realizando.
Divinópolis, 29 de Abril de 2024.
Ademir Silva
Vereador PSDB
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