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materia nº 19/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2024
Date 2024-04-29
EmentaRequer ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, informações a respeito do Termo de Fomento n°04/2021, celebrado entre a SEMAS e Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida.
native_id39786

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 014/2024 – SEMAS - Ofício do Executivo de 15/05/2024.
2024-04-30 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-024/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 30/04/2024 em 02/05/2024.
2024-04-30 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-024/2024, de 30/04/2024. Aguardando encaminhamento.
2024-04-29 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-04-30T18:01:54.409809-03:00 Aprovado(a) 16 0 0

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 19/2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça 
Presidente em Substituição da Câmara Municipal de Divinópolis 
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações a baixo
assinaladas: A RESPEITO DO TERMO DE FOMENTO Nº04/2021- CELEBRADO ENTRE A
SEMAS E OBRAS ASSISTENCIAIS NOSSA SENHORA APARECIDA
• Encaminhar todos os relatórios parciais de execução dos objetos contendo: comparativo
entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de justificativas para
todos os resultados não alcançados e propostos de ação para superação dos problemas
enfrentados; e comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário. 
• Encaminhar todos os relatórios mensais de prestação de contas financeiras.
• Encaminhar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceira, 
• Encaminhar copia do plano de trabalho;
• Encaminhar o relatório trimestral de execução financeira, que deverá ser instruído com os
seguintes documentos: relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e
recursos captados, e das despesas realizadas com a demonstração da vinculação com a
origem dos recursos e a execução do objeto, em observância ao plano de trabalho; Il -
extratos mensais da conta bancária específica, bem como de aplicação financeira:Ill -
memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;IV - cópias simples das notas
e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados
da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço;V - justificativa das receitas e
despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, fazendo constar os fatos
relevantes.Vl - comprovantes do recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas: FGTS
(incluindo a guiaGPS - GFIP e SEFIP), INSS, IR e PIS, incluindo as guias referentes aos
prestadores de serviço -Pessoa Física, conforme o caso;VII - termo de rescisão do contrato
de trabalho (TRCT), quando houver;VIII - a relação de bens adquiridos, produzidos ou
transformados, quando houver.
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br
Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
Justificativa 
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito e baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica é que solicitamos tais
informações para subsidiar um trabalho parlamentar que estamos realizando. 
Divinópolis, 29 de Abril de 2024.
 Ademir Silva
Vereador PSDB
Rua São Paulo, 277 | Praça Jovelino Rabelo | Centro | CEP 35.500-006
Fone Geral (37) 2102 8200 | www.divinopolis.mg.leg.br | camara@divinopolis.mg.leg.br

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