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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 19/2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
Presidente em Substituição da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa Excelência,
depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado este requerimento ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Prefeito Gleidson Gontijo de Azevedo, solicitando informações a baixo
assinaladas: A RESPEITO DO TERMO DE FOMENTO Nº04/2021- CELEBRADO ENTRE A
SEMAS E OBRAS ASSISTENCIAIS NOSSA SENHORA APARECIDA
• Encaminhar todos os relatórios parciais de execução dos objetos contendo: comparativo
entre as metas propostas e os resultados alcançados, acompanhado de justificativas para
todos os resultados não alcançados e propostos de ação para superação dos problemas
enfrentados; e comprovantes de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciário.
• Encaminhar todos os relatórios mensais de prestação de contas financeiras.
• Encaminhar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação da parceira,
• Encaminhar copia do plano de trabalho;
• Encaminhar o relatório trimestral de execução financeira, que deverá ser instruído com os
seguintes documentos: relação das receitas auferidas, inclusive rendimentos financeiros e
recursos captados, e das despesas realizadas com a demonstração da vinculação com a
origem dos recursos e a execução do objeto, em observância ao plano de trabalho; Il -
extratos mensais da conta bancária específica, bem como de aplicação financeira:Ill -
memória de cálculo do rateio das despesas, quando for o caso;IV - cópias simples das notas
e comprovantes fiscais ou recibos, inclusive holerites, com data do documento, valor, dados
da OSC e do fornecedor e indicação do produto ou serviço;V - justificativa das receitas e
despesas realizadas, inclusive rendimentos financeiros, fazendo constar os fatos
relevantes.Vl - comprovantes do recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas: FGTS
(incluindo a guiaGPS - GFIP e SEFIP), INSS, IR e PIS, incluindo as guias referentes aos
prestadores de serviço -Pessoa Física, conforme o caso;VII - termo de rescisão do contrato
de trabalho (TRCT), quando houver;VIII - a relação de bens adquiridos, produzidos ou
transformados, quando houver.
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Justificativa
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito e baseado nos
dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica é que solicitamos tais
informações para subsidiar um trabalho parlamentar que estamos realizando.
Divinópolis, 29 de Abril de 2024.
Ademir Silva
Vereador PSDB
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