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materia nº 219/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 219 / 2024
Date 2024-04-30
EmentaRequer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, dentro do prazo regimental, todas as ocorrências realizadas por perturbação de sossego mediante desrespeito ao limite de barulho, entre as seguintes datas: 01/01/2017 a 30/04/2020 e 01/01/2020 a 30/04/2024.
native_id39789

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 575/2024 – SETTRANS - Ofício do Executivo de 08/05/2024.
2024-05-03 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-025/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 03/05/2024 em 03/05/2024.
2024-05-02 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-025/2024, de 02/05/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-04-30 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-02T16:51:47.422097-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS 
MINAS GERAIS 
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290
Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br
REQUERIMENTO Nº 219/2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
Presidente em Substituição da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que o presente subscreve, Presidente da Comissão de Segurança Pública, Turismo 
e Defesa Social, requer de Vossa Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja 
encaminhado este requerimento ao Secretário Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança, Sr. 
Lucas Lopes Estevam, solicitando nos enviar, dentro do prazo regimental, todas as ocorrências 
realizadas por perturbação de sossego mediante desrespeito ao limite de barulho, entre as seguintes 
datas: 1/1/2017 a 30/04/2020 e 1/1/2020 a 30/04/2024.
Justificativa
Como fiscal do povo, respeitando os princípios do Estado de Direito e os dispositivos do 
Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica é que solicitamos tais informações para 
subsidiar um trabalho parlamentar que estamos realizando.
Divinópolis, 30 de abril de 2024
VEREADOR EDSOM SOUSA
PSD

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