| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2024 |
| Date | 2024-05-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel. |
| native_id | 39802 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-08-29 | Sancionado(a) pelo Executivo | — | Sancionado pelo Executivo Municipal em 29/08/2024. Transformado na Lei Municipal nº 9.440, de 29/08/2024. |
| 2024-08-28 | Aguardando sanção/publicação | — | Proposição encaminhada através do Ofício CM-046/2024-CE, em 28/08/24. Prazo para veto até dia 18/09/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 20/09/2024. |
| 2024-08-27 | Aprovado em única discussão e votação | — | Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-049/2024, de 27/08/2024. |
| 2024-08-26 | Apto para única discussão e votação | — | Apto em 27/08/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-049/2024. |
| 2024-08-26 | Apto para inclusão em Pauta | — | — |
| 2024-07-24 | Aguardando Parecer | — | Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Piriquito Beleza. Aguardando Parecer. |
| 2024-07-04 | Aguardando Parecer | — | Informações recebidas através do Ofício Profaz nº 075/2024 em 04/07/2024 e Ofício de nº 220/2024 - Segov. |
| 2024-05-27 | Aguardando Resposta | — | Ofício nº CM 086/2024, Comissão de Justiça, Legislação e Redação, Rel. Vereador Anderson da Academia. Encaminha projeto de lei para emissão de parecer opinativo da Secretaria Municipal competente. |
| 2024-05-27 | Aguardando Parecer | — | — |
| 2024-05-07 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 07/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz. |
| 2024-05-07 | Aguardando Parecer | — | Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 07/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia. |
| 2024-05-07 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 07/05/2024. |
| 2024-05-07 | Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara | — | Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 07/05/2024. |
| 2024-05-07 | Lido(a) em Plenário | — | Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2024, de 07/05/2024. |
| 2024-05-02 | Aguardando Leitura no Expediente | — | Aguardando Leitura no Expediente |
| 2024-05-02 | Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara | — | Aguardando Recbimento pelo Presidente da Câmara |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-08-27T15:20:58.928119-03:00 | Aprovado(a) | 11 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº: CM 072/2024 Autoriza o Poder Executivo a realizar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis para recebimento de tributos mediante apresentação do CPF do proprietário ou dados cadastrais do imóvel. O Povo do Município de Divinópolis, por seus representantes legais aprova e eu, em nome na qualidade de Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios com as agências bancárias e lotéricas de Divinópolis, para receberem pagamento de IPTU mediante a apresentação do número do CPF do proprietário ou os dados cadastrais do imóvel, dispensando-se nesse caso a guia impressa. Art. 2º Havendo condições técnicas adequadas esta Lei poderá ser aplicada aos demais tributos municipais. Art. 3º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Prefeito antes de sua entrada em vigência. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025. Divinópolis, 30 de abril de 2024. ___________________________________ Vereador Israel da Farmácia Partido Progressistas Presidente da Câmara Municipal - 2023/2024 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br JUSTIFICATIVA Levando-se em conta que não estão sendo mais confeccionas as guias impressas pela Prefeitura, cabendo ao cidadão imprimir seus débitos pela internet, entendemos ser oportuno a liberação do pagamento do IPTU com a simples apresentação do número do CPF do proprietário do imóvel. Ressaltamos que a presente proposta visa facilitar a vida do cidadão no cumprimento de suas obrigações fiscais para com o Município e por isso solicitamos o voto favorável de todos os colegas Vereadores. Divinópolis, 30 de abril de 2024. ___________________________________ Vereador Israel da Farmácia Partido Progressistas Presidente da Câmara Municipal - 2023/2024 Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 – Fax: 2102-8290 Portal: www.divinopolis.mg.leg.br e-mail: geral@divinopolis.mg.leg.br