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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
INDICAÇÃO Nº CM 919/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que a presente subscreve, nos termos regimentais, requer de Vossa
Excelência, depois de ouvido o Soberano Plenário, que seja encaminhado através de
indicação ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando do órgão competente, a fiscalização e as
providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua Canadá, ao lado do nº
180, Bairro Nações, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.174 de 2010, Lei Municipal
8.384 de 2017 (posturas – capina e limpeza); também seja aplicado o disposto na Lei
Municipal 7.309/2011, Decreto Municipal 11.549/2014, Lei Federal nº 6.437 de 1977 (foco de
mosquito aedes aegypti).
JUSTIFICATIVA
No local há um imóvel o qual não recebe manutenção adequada, com sujeira e vegetação
alta, sendo suspeito criadouro de mosquitos (aedes aegypti), responsáveis pela proliferação de
dengue, chikungunya e zika; causando enorme insegurança e indignação aos moradores, sendo
necessárias providências para maior segurança e proteção à saúde dos munícipes, devendo-se
notificar o proprietário aplicando-se o disposto na legislação pertinente. A vegetação alta também
facilita a proliferação de outros animais nocivos a saúde, além de mosquitos (aedes aegypti),
tornou-se um ambiente propício para baratas, ratos, cobras, escorpiões, aranhas, carrapatos,
lesmas, caracóis e etc, causando iminentes e graves problemas aos moradores, principalmente
crianças e idosos, com atenção especial aos recém-nascidos e portadores de comorbidades que são
mais vulneráveis.
Respeitosamente,
Divinópolis, 29 de Abril de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
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