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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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PROJETO DE LEI EM Nº 016/2024
Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022,
que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis
do patrimônio do Município de Divinópolis com o de
propriedade da sociedade empresária Supra
Empreendimentos Ltda”.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de abril de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
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OFÍCIO EM Nº. 026/2024
Aos 30 de abril de 2024
Excelentíssimo Senhor
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal
Divinópolis-MG
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Revoga
a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis
do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra
Empreendimentos Ltda”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a revogação da Lei nº 9096/2022 é
justificada pelo recente acordo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o
Ministério Púbico Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Divinópolis, e o
Município de Divinópolis.
O referido TAC consiste em manifestação formal de entendimento entre as
partes envolvidas, deflagrando-se o comprometimento em resolver os impeditivos legais da
permuta outrora pretendida, de forma extrajudicial, considerando o Parecer Técnico de
Engenharia elaborado pelo Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais – CEAT, que avaliou os imóveis objeto da permuta pretendida; diante do arquivamento,
sem submissão ao Plenário do Poder Legislativo, do Projeto de Lei EM 091/2023, o qual visava
compatibilizar a situação fática vislumbrada às exigências pertinentes.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação.
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 02/05/2024 às 13:53:03
Assinantes
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