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materia nº 16/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-05-02
EmentaRevoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra Empreendimentos Ltda”.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-31 Arquivado — Arquivado nos termos do art. 160 do Regimento Interno - Final da Legislatura.
2024-12-19 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-082/2024, de 19/12/2024.
2024-12-18 Apto para única discussão e votação — Apto em 19/12/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-082/2024.
2024-12-17 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.
2024-09-19 Aguardando Parecer — Informações recebidas através do Ofício Proger nº 655/2024 em 19/09/2024.
2024-09-17 Aguardando Resposta — Ofício CM - 153/2024 da Comissão de Justiça solicitando esclarecimentos ao autor do projeto de lei.
2024-07-24 Aguardando Parecer — Redistribuído para a Comissão de Administração em 24/07/2024. Rel. Ver. Rodyson do Zé Milton. Aguardando Parecer.
2024-05-07 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Administração em 07/05/2024. Rel. Ver. Zé Braz.
2024-05-07 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Justiça em 07/05/2024. Rel. Ver. Anderson da Academia.
2024-05-07 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Administração pelo Presidente da Câmara em 07/05/2024.
2024-05-07 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Justiça pelo Presidente da Câmara em 07/05/2024.
2024-05-07 Lido(a) em Plenário — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-026/2024, de 07/05/2024.
2024-05-02 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente
2024-05-02 Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara — Aguardando Recebimento pelo Presidente da Câmara

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texto original #

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MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
1
PROJETO DE LEI EM Nº 016/2024
Revoga a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, 
que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis 
do patrimônio do Município de Divinópolis com o de 
propriedade da sociedade empresária Supra 
Empreendimentos Ltda”.
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 30 de abril de 2024.
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
(Assinado eletronicamente)
Leandro Luiz Mendes
Procurador-geral do Município
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS – MINAS GERAIS
2
OFÍCIO EM Nº. 026/2024
Aos 30 de abril de 2024
Excelentíssimo Senhor 
Israel Mendonça
DD Presidente da Câmara Municipal 
Divinópolis-MG 
Senhor Presidente:
A Proposição de Lei que ora temos a elevada honra de encaminhar a V. Exa. a 
fim de se submeter à apreciação e soberana deliberação dessa colenda Casa Legislativa “Revoga 
a Lei nº 9.096, de 09 de setembro de 2022, que “Autoriza o Poder Executivo a permutar imóveis 
do patrimônio do Município de Divinópolis com o de propriedade da sociedade empresária Supra 
Empreendimentos Ltda”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores, a revogação da Lei nº 9096/2022 é 
justificada pelo recente acordo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado entre o 
Ministério Púbico Estadual, por intermédio da 3ª Promotoria de Justiça de Divinópolis, e o 
Município de Divinópolis.
O referido TAC consiste em manifestação formal de entendimento entre as 
partes envolvidas, deflagrando-se o comprometimento em resolver os impeditivos legais da 
permuta outrora pretendida, de forma extrajudicial, considerando o Parecer Técnico de 
Engenharia elaborado pelo Central de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado de Minas 
Gerais – CEAT, que avaliou os imóveis objeto da permuta pretendida; diante do arquivamento, 
sem submissão ao Plenário do Poder Legislativo, do Projeto de Lei EM 091/2023, o qual visava 
compatibilizar a situação fática vislumbrada às exigências pertinentes.
Sendo assim, rogamos, pois a pronta atenção na análise do Projeto em tela, que 
com certeza, obterá desse nobre e esclarecido Legislativo, a sábia e merecida aprovação. 
Valendo da oportunidade, reitero protestos de elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
(Assinado eletronicamente)
Gleidson Gontijo de Azevedo
Prefeito Municipal
Data de criação do documento: 02/05/2024 às 13:53:03
Assinantes
Veracidade do documento
Documento assinado digitalmente.
Verifique a veracidade utilizando o QR Code ao lado ou acesse
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