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materia nº 227/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 227 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaParecer nº 227/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 098/2023 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador José Wilson.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-23 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 23/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.395, de 23/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado o Projeto em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-16 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-16 Lido(a) em Plenário — Lida a Mensagem Modificativa - Of. EM nº 028/2024 na Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024. Distribuída para as Comissões de Justiça - Rel. Ver. Andreson da Academia; Administração - Rel. Ver. Hilton de Aguiar e Fiscalização - Rel. Ver. Josafá.
2024-05-15 Apresentada Mensagem Mod/Subst. — Apresentada Mensagem Modificativa/Aditiva - Of. EM nº 028/2024 pelo Executivo em 15/05/2024. Aguardando leitura no expediente da Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 15/05/2024.
2024-05-14 Retirado da Pauta pelo Presidente — Retirado da Ordem do Dia pelo Presidente (art. 72, VIII RI). Reunião Ordinária nº CM-028/2024, de 14/05/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-09 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

Documents (1)

texto original #

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PARECER Nº 227/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº EM 098/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar da finalidade pública e alienar imóveis de propriedade do Município
localizados no Centro Industrial”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua finalidade pública
original e proceder à alienação de imóveis de propriedade do município, sendo: lote de terreno
nº 292, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
matrícula nº 10.601, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua Sybele, Bairro Cidade
Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais); lote de
terreno nº 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), matrícula nº 10.624, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua João de
Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais); lote de terreno nº 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), matrícula nº 10.625, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua
João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e
três mil reais); e lote de terreno nº 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula nº 10.626, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado
na Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00
(cento e três mil reais). O projeto apresentado informa que a receita proveniente da alienação
deverá ser destinada para a construção da unidade básica do Bairro Interlagos e/ou para as
obras de abertura da Avenida 21 de Abril, no Bairro Santa Clara. 
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de Lei em questão
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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cuida da necessária autorização legislativa para fins de desafetar e alienar os imóveis
mencionados, que fazem parte de política de gestão de ativos patrimoniais e se encontram sem
previsão de utilização específica pelo Município, depois de pormenorizado estudo realizado por
parte da Diretoria de Cadastro e da Gerência de Patrimônio Imobiliário. A alienação de imóveis
no Centro Industrial, além de gerar desenvolvimento econômico do município, estimulando a
instalação de novas empresas ou expansão das existentes, promovendo a geração de novos
postos de trabalho, incrementará a arrecadação municipal e contribuirá para a execução de
obras de grande relevância, de importância para a saúde pública e/ou mobilidade urbana.
Conforme consta do Projeto, o produto da alienação deverá ser investido em bens de capital,
cumulativa ou alternativamente, para a construção da unidade básica de saúde do Bairro
Interlagos, no tocante à complementação de recursos, ponderando-se o valor contido na Lei nº
9.246/23, e/ou para as obras necessárias à abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara, a
considerar que outros imóveis ofertados em praça pública, para tal finalidade, ainda não foram
alienados. Registra-se, todavia, a reserva legislativa para caso de, uma vez ocorrendo a
alienação de que trata a Proposição Legislativa em questão supervenientemente à conclusão de
ambas as obras ora referenciadas, deverá o Executivo obter nova autorização legislativa, para
direcionar a receita apurada, na forma prescrita em lei; vinculando-se, de toda forma a aplicação
do recurso a bem do interesse público, em bens de capital”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Analisando a documentação acostada aos processo legislativo, considerando as razões
exaustivamente apresentadas à essa Comissão Parlamentar, e observado que a pretensão se
amolda às condições estabelecidas pela legislação municipal, havendo previsão de vinculação
da receita da alienação à execução de obras de interesse público, inexistem impedimentos para
a aprovação do projeto de lei. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
098/2023.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLEM 098/2023
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 03/05/2024 às 18:13:00
Assinantes
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