PARECER Nº 233/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 157/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador José Wilson Piriquito, que
“regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis, a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro
de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável
contígua às faixas de domínio público de rodovias, e para possibilitar a redução da extensão da
faixa não edificável por meio de previsão da legislação municipal”.
Em resumo, o projeto propõe emprestar efetividade à previsão contida no art. 4º, III, da
Lei Federal nº 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913/19, para permitir que por
meio de legislação municipal seja readequada a extensão da faixa non aedificandi que se
estende além da faixa de domínio das rodovias que cortam o perímetro urbano do Município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Lei Federal permite que o
município reduza, mediante lei municipal, a faixa não edificante das rodovias que cortam o
perímetro urbano e de expansão urbana para, até, o mínimo de 5 metros, a qual hoje é de 15
metros. Não se pode confundir com faixa de domínio pois está pertence as rodovias. A situação
atual do Estado de Minas Gerais, está definida pelo artigo 3º, da Lei Estadual 11.403/94 e art. 2º
do Decreto 43.932/04, que sustenta que a faixa de domínio da rodovia e área adjacente é de 15
metros para cada lado, mais 15 metros de faixa não edificante, resultando um total de 30
metros. Com alteração proposta, passaria a ter 15 metros de faixa de domínio e 5 metros de
faixa não edificante, total de 20 metros para cada lado. Tal alteração é benéfica para o
desenvolvimento do município, pois permite que futuros empreendimentos possam ter a área
útil do terreno melhor aproveitada. Isso também torna as construções novas mais compatíveis
com a realidade local, visto que as margens das rodovias, passando pela área urbana e de
expansão urbana, já tem alto número de edificações. É importante salientar que, após a lei
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federal 13.913, a autonomia do Município foi reconhecida, alterando a Lei nº 6.766/79, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável
por lei municipal ou distrital. Trata-se, portanto, de uma eficaz forma de regularização fundiária,
pois afastou a metragem de 15 metros e passou para, até, 5 metros, na nova redação do inciso
III do art. 4º da Lei nº 6.766: ‘III – ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva
de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por
lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite
mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado’. O DENIT – Departamento Nacional de Infraestrutura
e Transporte, assim se manifestou: ‘O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit) realizou adequações em normativos federais para reconhecer a competência municipal na
reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias. A
regulamentação é resultado de articulação da Confederação Nacional de Municípios (CNM)
para aprovar o Projeto de Lei (PL) 693/2019, sancionado como Lei 13913/2019. As novas regras
modificam a Lei de Parcelamento de Solo, Lei 6766/1979, autorizando os Municípios a
reduzirem a faixa de 15 metros para 5 metros por meio de suas leis urbanísticas. A Resolução
9/2020, publicada nesta quarta-feira, 19 de agosto/2020, disciplina sobre faixa de domínio e
reserva de faixa não edificável; amplia as possibilidades de utilização da faixa de domínio pelos
Municípios, Estados e União; e cumpre os novos requisitos exigidos pela Lei de Liberdade
Econômica, Lei 13.874/2019, e pelo Decreto 10.139/2019, que trata da revisão e consolidação
dos atos normativos como medida de simplificação e desburocratização para fins econômicos. A
CNM explica que a resolução apresenta novidades em vários setores e destaca as principais
modificações com impactos diretos nos Municípios’. A Lei Federal definiu, também, a
regularização urbana e de expansão urbana a situação das áreas de ferrovias e rios ou
córregos que atravessam as cidades: ‘Ao longo das águas correntes e dormentes, e da faixa de
domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de área não edificável de, no mínimo, 15
(quinze) metros de cada lado’, nos termos do inciso III-A do art. 4º da Lei Federal 6.766 de 19
de dezembro de 1979, conforme redação dada pela Lei Federal 13,913, de 25 de novembro de
2019.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
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de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
157/2023.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
PLCM 157/2023
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Data de criação do documento: 06/05/2024 às 12:41:06
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