PARECER Nº 237/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 012/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 157/2023
1. Relatório
Trata-se de emenda aditiva de autoria do Exmo. Vereador José Wilson Piriquito, ao
projeto de lei de autoria do próprio edil que “regulamenta, no âmbito do município de Divinópolis,
a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de
edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias, e para
possibilitar a redução da extensão da faixa não edificável por meio de previsão da legislação
municipal”.
Em resumo, o projeto propõe emprestar efetividade à previsão contida no art. 4º, III, da
Lei Federal nº 6.766/79, com redação dada pela Lei Federal nº 13.913/19, para permitir que por
meio de legislação municipal seja readequada a extensão da faixa non aedificandi que se
estende além da faixa de domínio das rodovias que cortam o perímetro urbano do Município.
Por seu turno a emenda apresentada busca garantir a conformidade da legislação, promovendo
a revogação do §6º, do art. 12, da Lei Municipal nº 2.429, de 29 de novembro de 1988, que
dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Divinópolis, em razão da natureza
incompatível do dispositivo com a proposta contida no projeto de lei apresentado.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “a Emenda 012/2024 se faz
necessária, tendo em vista a disposição em contrário do §6º do art. 12 da Lei nº 2.429/1988.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
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2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas na emenda ao projeto de lei apresentado são suficientes para que
se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Aditiva nº CM 012/2024
ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 157/2023.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário e Relator
da Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro da Comissão
de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos
e Desenvolvimento Econômico
da Câmara Municipal de
Divinópolis
Emenda CM 012/2024 ao PLCM 157/2023
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Data de criação do documento: 06/05/2024 às 12:43:39
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