PARECER Nº 239/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 069/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador Flávio Marra, que “dispõe sobre
o transporte de animais domésticos no serviço municipal de transporte público coletivo de
passageiros no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe estabelecer autorização e condicionantes para o transporte
acondicionado de animais domésticos no serviço de transporte público coletivo de passageiros
do município.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “muitas vezes, fazer o transporte
de animais na cidade é um desafio para os tutores. Afinal, nem sempre a empresa de transporte
público coletivo de passageiros permitem o transporte dos pets. A autorização do transporte de
animais no ônibus, pode trazer muitos benefícios para a saúde e o bem estar dos bichinhos.
Dessa forma, nenhum tutor precisa deixar que a ausência de um carro impeça a visita ao
veterinário, visita periódica tão necessária para acompanhamento regular da saúde do
animalzinho. Por muito tempo, cães e gatos não eram permitidos em transportes públicos.
Felizmente, hoje em dia é cada vez mais comum que os estados brasileiros confiram esse
direito aos animais de pequeno porte. Na maior parte das cidades do Brasil, o tutor pode levar
cachorro no transporte público, felizmente, em nosso Município, os tutores poderão levar os
seus animais no ônibus coletivo desde que siga algumas regras. Quando falamos de animais de
serviço, a lei é diferente. Cães de serviço são os que auxiliam o tutor de alguma maneira, por
conta de deficiências ou doenças, como no caso do cão guia. Nesses casos, o animal não só
pode como deve usar transportes públicos. O motorista não pode negar a presença de um cãoguia, sendo que no caso faça isso, a empresa pagará uma pesada multa.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
069/2023.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 069/2023
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Data de criação do documento: 06/05/2024 às 12:33:27
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