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materia nº 225/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 225 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaParecer nº 225/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 066/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-20 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 20/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.392, de 20/05/2024.
2024-05-17 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-029/2024-CE, em 17/05/24. Prazo para veto até dia 11/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 13/06/2024.
2024-05-16 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-029/2024, de 16/05/2024.
2024-05-15 Apto para única discussão e votação — Apto em 16/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-029/2024.
2024-05-13 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 14/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-028/2024.
2024-05-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 225/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 066/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Exmo. Vereador José Wilson Piriquito, que
“denomina 'Laura Daldegan Pires' a Rua 24, situada no Bairro Savassi e Prolongamento
Savassi, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “Laura Daldegan Pires, nasceu no dia
14/10/1942 em uma pequena propriedade rural no município de São Gonçalo do Pará, em
Minas Gerais. Em sua adolescência e juventude, estudou no antigo Colégio São José São
Geraldo, localizado em Divinópolis. Em 1966 mudou-se em definitivo para Divinópolis. Foi
casada com Adelino Duarte Pires por 56 anos. Desta união nasceram 3 filhos (Danilo Daldegan
Pires, Leonado Daldegan Pires e Marcelo Daldegan Pires). Avó de 4 lindos netos: Lívia, Rafael,
Lucas e Davi. Esposa fiel e mãe zelosa, dedicou-se ao cuidado exclusivo da família durante
toda a sua existência. Sempre com um sorriso no rosto e iluminada pelos seus lindos olhos
azuis da cor do céu, era considerada amiga de todos que a cercavam. Amorosa e generosa,
considerava como irmãs as suas cunhadas, tamanha era sua relação de respeito e amor com
todos. Cozinheira de mão cheia, sempre se dedicava a elaborar pratos e sobremesas deliciosas
para agradar seu marido e filhos. Era uma senhora reservada, gostava de ouvir as pessoas e
ajudá-las sempre com uma boa conversa e conselhos. Muita amada por toda a família, nos
deixou no dia 27/05/2022 e desde então uma enorme saudade nasceu nos corações de todos
os familiares. Pelas inúmeras qualidades Laura Daldegan Pires é merecedora desta justa
homenagem”. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
066/2024.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 066/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 03/05/2024 às 17:39:12
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