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materia nº 221/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 221 / 2024
Date 2024-05-06
EmentaParecer nº 221/2024 à Emenda de nº CM-009/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 024/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
native_id39831

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-17 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 17/05/2024 - Transformado na Lei Municipal nº 9.391, de 17/05/2024.
2024-05-15 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-028/2024-CE, em 15/05/24. Prazo para veto até dia 07/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 11/06/2024.
2024-05-14 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-028/2024, de 14/05/2024.
2024-05-13 Apto para única discussão e votação — Apto em 14/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-028/2024.
2024-05-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 221/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Emenda Modificativa nº CM 009/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 024/2024
1. Relatório
Trata-se de emenda modificativa de autoria do Exmo. Vereador Edsom Sousa ao projeto
de lei de autoria do próprio Vereador, que “denomina 'Luís Alberto Ferreira' a Rua 16, situada no
Bairro Savassi, neste Município.”
Em resumo, o projeto propõe atribuir nominação, com amparo no art. 2º, caput, e art. 5º,
da Lei Municipal nº 4.452, de 23/12/1998, à próprio público, que encontra-se com nome
provisório atribuído na forma do parágrafo único do art. 7º, da referida lei municipal. Por seu
turno, a emenda apresentada modifica a emenda e o art. 1º do projeto de lei, para corrigir erro
material constatado. 
Em sua justificativa o proponente aponta que “com esta emenda, estamos apenas
fazendo uma correção no nome do Bairro na qual a rua será denominada, sendo o correto
Bairro Savassi e Prolongamento Savassi. Solicito a aprovação da referida matéria”. 
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da emenda ao projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
1
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “a” e “i”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO da Emenda Modificativa nº CM
009/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 024/2024.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Emenda CM 009/2024 ao PLCM 024/2024
_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
2
Data de criação do documento: 03/05/2024 às 17:36:19
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