PARECER Nº 063/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Resolução nº CM 007/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de resolução de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“dispõe sobre os processos legislativo e administrativo eletrônicos, e regulamenta o Título VII,
da Resolução nº 392, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis, e o art. 46, §§2º e 3º, da Lei Orgânica do Município de
Divinópolis, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de
Acesso à Informação”.
Em resumo, o projeto propõe regulamentar e estabelecer as diretrizes de funcionamento,
no âmbito da Câmara Municipal de Divinópolis, dos processos legislativo e administrativo em
ambiente eletrônico, em consonância com as previsões constantes da Resolução nº 392/2008
(Regimento Interno da Câmara Municipal), da Lei Orgânica Municipal e da Lei de Acesso à
Informação.
Em sua justificativa, a Mesa Diretora da Câmara Municipal argumenta que “o presente
projeto busca retificar equívocos verificados na redação das resoluções anteriores que
regulamentam o trâmite eletrônico dos processos na Câmara Municipal. Por um lapso,
ocorreram erros que dificultam o trâmite dos procedimentos, razão pela qual optou-se pela
propositura de novo projeto com o texto integral necessário ao andamento dos trabalhos.
Salienta-se que o presente projeto não acrescenta ou exclui qualquer norma. O objetivo é
exclusivamente a adequação das normas à melhor técnica legislativa. Propõe-se, assim a
integral revogação das duas outras resoluções vigentes, a fim de que a atividade do aplicador
da norma se torne mais simples e prática.”
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto apresentado são suficientes para que se recomende sua
aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Resolução nº CM
007/2023.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PRes 007/2023
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Data de criação do documento: 06/05/2024 às 13:53:38
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