PARECER Nº 210/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria conjunta dos Exmos. Vereadores Israel da Farmácia
e Anderson da Academia, que “altera a Lei Municipal nº 9.147/2022 que institui a Política
Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem”.
Em resumo, o projeto propõe acrescentar e modificar a redação de dispositivos da Lei
Municipal nº 9.147/22, que versa sobre a instituição da Política Municipal de Atenção Integral à
Saúde do Homem, para incluir situações específicas de atendimento prioritário e em ambiente
adequado para homens que se apresentem nas situações de violência doméstica delimitadas
na proposta.
Em sua justificativa, os autores da proposta argumentam que “é importante ressaltar que
o eixo da Lei nº 9.147, de 12 de dezembro de 2022, possui um caráter voltado a ações de
saúde. Tal fato por si é muito louvável e fundamental para o público masculino. Entretanto o
projeto de lei não aborda questões referentes ao manejo do comportamento masculino como
principal fator de violência domestica o que mantêm a exposição de mulheres ao risco das
ações masculinas delituosas. Propomos como acréscimo a lei, ações que acrescentem um foco
na área da assistência social e com uma interface com o poder judiciário, baseado na lei
9.147/22. Dessa forma surgem duas possibilidades de alterações que possam incluir o projeto
‘Seja homem’: buscar adequar-se dentro da lei 9.147, incluindo dessa forma acréscimos à
mesma que possibilitem inclui-lo no âmbito da saúde com possibilidade de atuação em casos de
violência domestica; propor alterações nas ações dentro da área da assistência social. Desse
modo, o foco da lei será com ênfase na área da assistência social, o que possibilitará explorar
de forma mais flexível e independente o projeto, visto que não haverá a necessidade de inclui-lo
na saúde, mas sim apresentá-lo como um modelo de prevenção e redução da violência
domestica.”
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Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência do Legislativo Municipal, não foi verificada a existência
de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas constitucionais de
fixação das competências legislativas.
Em se tratando de modificação de disposições da lei municipal que versa sobre a
instituição da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, a matéria se enquadra
na condição de assunto de interesse local, portanto de competência dos Municípios, na forma
do art. 30, I, da Constituição Federal.
A competência municipal para disciplinamento da matéria encartada na proposição,
ainda encontra amparo no disposto nos artigos 11, XXII, da Lei Orgânica do Município.
2.2 Da iniciativa
Verifica-se que o projeto de lei ordinária em questão pode ser proposto qualquer
Vereador, nos termos do art. 48 da Lei Orgânica Municipal, além de que a matéria em debate
não encontra-se encetada entre as hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a que faz referência o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Há,
portanto, perfeita adequação do projeto, sob o aspecto da iniciativa.
2.3 Da constitucionalidade
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A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a modificação
de disposições da lei municipal que versa sobre a instituição da Política Municipal de Atenção
Integral à Saúde do Homem, nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto ora apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, de sua adequação aos normativos, bem como de sua conformação
com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara
Municipal.
A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatadas
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
A proposição apresentada cinge-se a acrescentar e modificar a redação de dispositivos
da Lei Municipal nº 9.147/22, que versa sobre a instituição da Política Municipal de Atenção
Integral à Saúde do Homem, para incluir situações específicas de atendimento prioritário e em
ambiente adequado para homens que se apresentem nas situações de violência doméstica
delimitadas na proposta.
Instado a se manifestar, o Executivo Municipal por meio do Ofício PROGER nº 673/2023,
subscrito pelo Procurador Geral do Município, manifestou contrariedade à proposta ao argumento de que o homem vítima de violência doméstica pode receber atendimento no serviço público
regular de saúde, não dispondo as unidades de atendimento de espaços exclusivos para esse
acolhimento. Reiterado o pedido de manifestação opinativa da Secretaria Municipal de Saúde,
sobreveio nova manifestação do Executivo Municipal, por meio do Ofício PROGER nº 178/2024,
subscrito pelo Procurador Geral do Município, recomendando o direcionamento do pedido de
esclarecimentos aos edis autores da proposição.
Em função do caráter meramente opinativo da manifestação do Poder Executivo, não se
impõem óbices à tramitação regular da proposta legislativa, registrando-se que o conteúdo do
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projeto de lei apresentado não caracteriza usurpação de função, intervenção na organização e
no funcionamento do serviço público, ou mesmo imposição de realização de despesa relevante
por parte do Poder Executivo.
Nesse sentido, pelas razões expostas, inexistem óbices de natureza legal que possam
impedir a aprovação do projeto de lei apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto, o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
Feitas as considerações, é o presente parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
LEGALIDADE E JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 103/2023.
Divinópolis, 23 de abril de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 103/2023
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Data de criação do documento: 23/04/2024 às 16:25:55
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