PARECER Nº 228/2024 – COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Projeto de Lei Ordinária nº EM 098/2023
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do Executivo Municipal, que “autoriza o Poder
Executivo a desafetar da finalidade pública e alienar imóveis de propriedade do Município
localizados no Centro Industrial”.
Em resumo, o projeto apresentado propõe a concessão pelo Poder Legislativo Municipal
de autorização para que possa o Poder Executivo Municipal desafetar de sua finalidade pública
original e proceder à alienação de imóveis de propriedade do município, sendo: lote de terreno
nº 292, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros quadrados),
matrícula nº 10.601, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua Sybele, Bairro Cidade
Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 131.000,00 (cento e trinta e um mil reais); lote de
terreno nº 308, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta metros
quadrados), matrícula nº 10.624, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua João de
Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e três mil
reais); lote de terreno nº 320, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos e sessenta
metros quadrados), matrícula nº 10.625, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado na Rua
João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00 (cento e
três mil reais); e lote de terreno nº 332, zona 31, quadra 098, com área de 360,00m² (trezentos
e sessenta metros quadrados), matrícula nº 10.626, do Cartório de Registro do 1º Ofício, situado
na Rua João de Oliveira, Bairro Cidade Industrial Jovelino Rabelo, avaliado em R$ 103.000,00
(cento e três mil reais). O projeto apresentado informa que a receita proveniente da alienação
deverá ser destinada para a construção da unidade básica do Bairro Interlagos e/ou para as
obras de abertura da Avenida 21 de Abril, no Bairro Santa Clara.
Em sua justificativa, o autor da proposta argumenta que “o projeto de Lei em questão
cuida da necessária autorização legislativa para fins de desafetar e alienar os imóveis
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mencionados, que fazem parte de política de gestão de ativos patrimoniais e se encontram sem
previsão de utilização específica pelo Município, depois de pormenorizado estudo realizado por
parte da Diretoria de Cadastro e da Gerência de Patrimônio Imobiliário. A alienação de imóveis
no Centro Industrial, além de gerar desenvolvimento econômico do município, estimulando a
instalação de novas empresas ou expansão das existentes, promovendo a geração de novos
postos de trabalho, incrementará a arrecadação municipal e contribuirá para a execução de
obras de grande relevância, de importância para a saúde pública e/ou mobilidade urbana.
Conforme consta do Projeto, o produto da alienação deverá ser investido em bens de capital,
cumulativa ou alternativamente, para a construção da unidade básica de saúde do Bairro
Interlagos, no tocante à complementação de recursos, ponderando-se o valor contido na Lei nº
9.246/23, e/ou para as obras necessárias à abertura da Av. 21 de Abril, no Bairro Santa Clara, a
considerar que outros imóveis ofertados em praça pública, para tal finalidade, ainda não foram
alienados. Registra-se, todavia, a reserva legislativa para caso de, uma vez ocorrendo a
alienação de que trata a Proposição Legislativa em questão supervenientemente à conclusão de
ambas as obras ora referenciadas, deverá o Executivo obter nova autorização legislativa, para
direcionar a receita apurada, na forma prescrita em lei; vinculando-se, de toda forma a aplicação
do recurso a bem do interesse público, em bens de capital”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. A Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da Câmara Municipal
manifestou-se pela aprovação do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do
art. 90, inciso II, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de
dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
especificamente observado o disposto no art. 90, II, alíneas “a” e “e”, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Divinópolis.
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A documentação juntada ao processo legislativo permite a apreciação da regularidade da
proposição. Acompanha o projeto apresentado o laudo de avaliação do imóvel elaborado por
órgão competente do Poder Executivo Municipal com base nos critérios da norma técnica ABNT
NBR 14653-1 e 14653-2, satisfazendo a exigência da Lei Orgânica do Município.
Considerando a adequação legal e constitucional do projeto, bem como a existência de
apontamento da relevância da medida constante da proposta, a aprovação do projeto mostra-se
como a melhor decisão, eis que a administração deve utilizar-se dos instrumentos legalmente
previstos para o bom desempenho do seu mister”.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº EM
098/2023.
Divinópolis, 03 de maio de 2024.
Ana Paula do Quintino Wesley Jarbas Josafá Anderson
Vereador Presidente da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária da
Câmara Municipal de Divinópolis
PLEM 098/2023
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Data de criação do documento: 03/05/2024 às 18:14:20
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