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materia nº 246/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 246 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaParecer nº 246/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 053/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
native_id39849

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-14 Retirado(a) em Definitivo — Retirado de tramitação em definitivo pelo autor, Vereador Roger Viegas. Oficio nº 009/2024, de 14/05/2024 recebido em 14/05/2024.
2024-05-09 Pedido de vista — Concedido vista de até 07 (sete) dias a pedido do Vereador Ademir Silva. Reunião Ordinária nº CM-027/2024, de 09/05/2024.
2024-05-08 Apto para única discussão e votação — Apto em 09/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-027/2024.
2024-05-08 Apto para inclusão em Pauta — Apto para Inclusão em Pauta.

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PARECER Nº 246/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 053/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “dispõe
sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal de medidas de fomento à atividade leiteira
desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para a
implementação de medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos
produtores no Município de Divinópolis, fixando diretrizes para o desenvolvimento dessa ação. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o Projeto de Lei, reconhecendo a
importância da atividade leiteira para a economia local e para a geração de renda no campo,
propõe a implementação de medidas de fomento destinadas aos pequenos produtores de leite.
Essa iniciativa visa fortalecer a cadeia produtiva do leite, aumentar a competitividade dos
produtores familiares e promover o desenvolvimento rural sustentável. A produção leiteira
desempenha um papel significativo na economia de Divinópolis, sendo responsável pela
geração de emprego e renda para muitas famílias. No entanto, os pequenos produtores
enfrentam diversos desafios, como a necessidade de assistência técnica, acesso a insumos de
qualidade, infraestrutura adequada para armazenamento e transporte do leite, além de
dificuldades na gestão da atividade. Essas limitações afetam a produtividade, a qualidade do
produto e, consequentemente, a rentabilidade dos produtores. Ao instituir medidas de fomento
específicas para os pequenos produtores de leite, o Município de Divinópolis busca superar
esses gargalos e criar condições favoráveis para o crescimento e a modernização da atividade
leiteira. A promoção de parcerias para oferecer assistência técnica e extensão rural, a
articulação para criação de incentivos fiscais e linhas de crédito especiais, o fomento à
comercialização por meio do apoio a feiras locais e acesso a mercados institucionais, bem como
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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a busca por parcerias para capacitação e treinamento dos produtores, são medidas que
contribuirão para o aumento da eficiência produtiva, a melhoria da qualidade do leite e a
redução dos custos de produção. Essas medidas também têm o potencial de incentivar práticas
agrícolas mais sustentáveis, como o manejo adequado das pastagens, o uso racional de
recursos naturais e a adoção de técnicas de baixo impacto ambiental. Ao fortalecer a agricultura
familiar, o Município estará promovendo a fixação do homem no campo, a preservação das
tradições rurais e a diversificação da economia local. Ressalta-se ainda que a proposta está
alinhada com as políticas nacionais de apoio à agricultura familiar, como a Política Nacional de
Agricultura Familiar (PNAF) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF). Ao direcionar recursos e esforços para os pequenos produtores de leite, o Município
de Divinópolis estará potencializando os impactos positivos dessas políticas e contribuindo para
o desenvolvimento rural sustentável em âmbito local e regional. Diante do exposto, a aprovação
deste Projeto de Lei representa um passo importante para o fortalecimento da cadeia produtiva
do leite em Divinópolis, com benefícios diretos para os pequenos produtores, para a economia
municipal e para a promoção do desenvolvimento rural sustentável. A iniciativa demonstra o
compromisso do Poder Público em valorizar a agricultura familiar, impulsionar o setor leiteiro e
construir um futuro mais próspero para o Município”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
053/2024.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 053/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 07/05/2024 às 12:24:43
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