PARECER Nº 243/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 048/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para a
criação de programa de apoio e incentivo à cultura no município, como medida de apoio à
promoção da cultura no município e viabilização de sua participação em eventos e competições
culturais estaduais, nacionais e internacionais.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de Lei ora
apresentado, visa apoiar e fomentar a cultura de nossa cidade em todos os seus segmentos.
Nossa cidade é conhecida nacionalmente na área cultural, seja através dos grupos de dança,
grupos musicais, e principalmente dos artistas talentosos que sempre levam o nome de
Divinópolis não só pelo Brasil, mas pelo mundo todo. Esses grupos e artistas recebem vários
convites para participarem de eventos e competições culturais a nível nacional e até
internacional, mas infelizmente na maioria das vezes não conseguem participar levando o nome
de nossa cidade, devido a dificuldade em conseguir patrocínio para custear as despesas. Com a
criação desse programa, os artistas terão a oportunidade de participar desses eventos,
custeados pela prefeitura”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008).
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis.
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação.
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
048/2024.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 048/2024
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Data de criação do documento: 07/05/2024 às 12:21:49
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