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materia nº 243/2024

Tipo Parecer
Número / Ano 243 / 2024
Date 2024-05-07
EmentaParecer nº 243/2024 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 048/2024 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO – Relator: Vereador Hilton de Aguiar.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-28 Sancionado(a) pelo Executivo — Sancionado pelo Executivo Municipal em 28/05/2025 - Transformado na Lei Municipal nº 9.403, de 28/05/2024.
2024-05-23 Aguardando sanção/publicação — Proposição encaminhada através do Ofício CM-030/2024-CE, em 23/05/24. Prazo para veto até dia 17/06/2024. Prazo pra sanção/publicação até o dia 19/06/2024.
2024-05-21 Aprovado em única discussão e votação — Aprovado em única discussão e votação. Reunião Ordinária nº CM-030/2024, de 21/05/2024.
2024-05-20 Apto para única discussão e votação — Apto em 21/05/2024 para única discussão e votação - Reunião Ordinária de nº CM-030/2024.
2024-05-15 Não Pautado na Ordem do Dia — Não pautado na Ordem do Dia de 16/05/2024. Reunião Ordinária nº CM-029/2024.
2024-05-14 Apto para inclusão em Pauta U Apto para Inclusão em Pauta.
2024-05-09 Aguardando Parecer — Aguardando Parecer da Comissão de Fiscalização em 09/05/2024. Rel. Ver. Josafá.
2024-05-09 Distribuído para Comissão Permanente Presidente da Câmara — Distribuído para a Comissão de Fiscalização pelo Presidente da Câmara em 09/05/2024.

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PARECER Nº 243/2024 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, INFRAESTRUTURA,
SERVIÇOS URBANOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 048/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Ney Burguer, que “autoriza o
Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Apoio e Incentivo à Cultura no Município de
Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para a
criação de programa de apoio e incentivo à cultura no município, como medida de apoio à
promoção da cultura no município e viabilização de sua participação em eventos e competições
culturais estaduais, nacionais e internacionais. 
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o presente projeto de Lei ora
apresentado, visa apoiar e fomentar a cultura de nossa cidade em todos os seus segmentos.
Nossa cidade é conhecida nacionalmente na área cultural, seja através dos grupos de dança,
grupos musicais, e principalmente dos artistas talentosos que sempre levam o nome de
Divinópolis não só pelo Brasil, mas pelo mundo todo. Esses grupos e artistas recebem vários
convites para participarem de eventos e competições culturais a nível nacional e até
internacional, mas infelizmente na maioria das vezes não conseguem participar levando o nome
de nossa cidade, devido a dificuldade em conseguir patrocínio para custear as despesas. Com a
criação desse programa, os artistas terão a oportunidade de participar desses eventos,
custeados pela prefeitura”.
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal manifestou-se pela
constitucionalidade, legalidade e juridicidade do projeto. 
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico da
Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90, inciso III, c/c art. 125, ambos do
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de 2008). 
2. Fundamentos
A matéria versada no projeto em análise encontra-se adequada às competências
outorgadas regimentalmente à Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento Econômico, especificamente observado o disposto no art. 90, III,
alíneas “b” e “g”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Divinópolis. 
As razões encetadas no projeto de lei apresentado demonstram satisfação ao interesse
público e mostram-se suficientes para que se recomende sua aprovação. 
3. Conclusão
Em face do exposto, é o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº CM
048/2024.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
José Wilson Piriquito José Braz Dias Hilton de Aguiar 
Vereador Presidente da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Administração
Pública, Infraestrutura, Serviços
Urbanos e Desenvolvimento
Econômico da Câmara
Municipal de Divinópolis
PLCM 048/2024
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Rua São Paulo, 277 – Praça Jovelino Rabelo – Centro – CEP 35.500-006 – Fone (37) 2102-8200 
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Data de criação do documento: 07/05/2024 às 12:21:49
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