PARECER Nº 245/2024 – COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº CM 053/2024
1. Relatório
Trata-se de projeto de lei, de autoria do Exmo. Vereador Roger Viegas, que “dispõe
sobre a adoção pelo Poder Executivo Municipal de medidas de fomento à atividade leiteira
desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis”.
Em resumo, o projeto propõe conceder autorização ao Poder Executivo Municipal para a
implementação de medidas de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos
produtores no Município de Divinópolis, fixando diretrizes para o desenvolvimento dessa ação.
Em sua justificativa o proponente sustenta que “o Projeto de Lei, reconhecendo a
importância da atividade leiteira para a economia local e para a geração de renda no campo,
propõe a implementação de medidas de fomento destinadas aos pequenos produtores de leite.
Essa iniciativa visa fortalecer a cadeia produtiva do leite, aumentar a competitividade dos
produtores familiares e promover o desenvolvimento rural sustentável. A produção leiteira
desempenha um papel significativo na economia de Divinópolis, sendo responsável pela
geração de emprego e renda para muitas famílias. No entanto, os pequenos produtores
enfrentam diversos desafios, como a necessidade de assistência técnica, acesso a insumos de
qualidade, infraestrutura adequada para armazenamento e transporte do leite, além de
dificuldades na gestão da atividade. Essas limitações afetam a produtividade, a qualidade do
produto e, consequentemente, a rentabilidade dos produtores. Ao instituir medidas de fomento
específicas para os pequenos produtores de leite, o Município de Divinópolis busca superar
esses gargalos e criar condições favoráveis para o crescimento e a modernização da atividade
leiteira. A promoção de parcerias para oferecer assistência técnica e extensão rural, a
articulação para criação de incentivos fiscais e linhas de crédito especiais, o fomento à
comercialização por meio do apoio a feiras locais e acesso a mercados institucionais, bem como
a busca por parcerias para capacitação e treinamento dos produtores, são medidas que
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contribuirão para o aumento da eficiência produtiva, a melhoria da qualidade do leite e a
redução dos custos de produção. Essas medidas também têm o potencial de incentivar práticas
agrícolas mais sustentáveis, como o manejo adequado das pastagens, o uso racional de
recursos naturais e a adoção de técnicas de baixo impacto ambiental. Ao fortalecer a agricultura
familiar, o Município estará promovendo a fixação do homem no campo, a preservação das
tradições rurais e a diversificação da economia local. Ressalta-se ainda que a proposta está
alinhada com as políticas nacionais de apoio à agricultura familiar, como a Política Nacional de
Agricultura Familiar (PNAF) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF). Ao direcionar recursos e esforços para os pequenos produtores de leite, o Município
de Divinópolis estará potencializando os impactos positivos dessas políticas e contribuindo para
o desenvolvimento rural sustentável em âmbito local e regional. Diante do exposto, a aprovação
deste Projeto de Lei representa um passo importante para o fortalecimento da cadeia produtiva
do leite em Divinópolis, com benefícios diretos para os pequenos produtores, para a economia
municipal e para a promoção do desenvolvimento rural sustentável. A iniciativa demonstra o
compromisso do Poder Público em valorizar a agricultura familiar, impulsionar o setor leiteiro e
construir um futuro mais próspero para o Município”.
Em face do exposto, passa-se à análise da matéria sujeita à apreciação pela Comissão
de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Divinópolis, nos termos do art. 90,
inciso I, c/c art. 125, ambos do Regimento Interno (Resolução nº 392 de 23 de dezembro de
2008).
2. Fundamentos
Após a análise do projeto sob apreciação, com a finalidade de realizar verificação
preliminar acerca da constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposta, foi possível
chegar às seguintes constatações.
2.1 Do exame quanto à competência legislativa
Sob o aspecto da competência para o enfrentamento da matéria, não foi verificada a
existência de óbice ao trâmite da matéria, eis que plenamente adequada às normas
constitucionais de fixação das competências legislativas.
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Em se tratando de proposição que concede autorização para a implementação de ações
de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município, a matéria
enquadra-se na condição de assunto de interesse local, sendo, portanto de competência dos
Municípios, na forma do art. 30, I, da Constituição Federal de 1988.
A competência para propositura da matéria encartada no projeto ainda encontra amparo
no art. 11, XXII, da Lei Orgânica Municipal.
2.2 Da iniciativa
A matéria em debate no presente projeto de lei não encontra-se encetada entre as
hipóteses de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a que faz referência
o §3º, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal. Tendo o projeto sob apreciação sido proposto por
Vereador no exercício de mandato na Câmara Municipal, conclui-se que há perfeita adequação
sob o aspecto da iniciativa legislativa.
2.3 Da constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 é clara ao dispor em seu art. 30, I, que é de competência
dos Municípios o disciplinamento de assuntos de interesse local, enquadrando-se a propositura
de projetos que concedem autorização para a implementação de ações de fomento à atividade
leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município nessa natureza de assuntos.
Não se visualiza, na presente análise, confronto entre as disposições constitucionais e
as disposições contidas no projeto apresentado, devendo o mesmo, s.m.j, ser considerado
constitucional.
2.4 Legalidade
Quanto à legalidade da matéria, faz-se necessária a análise do projeto sob o aspecto da
competência de iniciativa, sua adequação aos demais atos normativos, bem como de sua
conformação com o texto constitucional, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da
Câmara Municipal.
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A matéria tratada no projeto sob análise é dotada de ineditismo, não sendo constatada
na pesquisa realizada sua identidade ou semelhança com outra matéria em tramitação, nem
mesmo qualquer causa que possa conduzir à sua prejudicialidade.
O projeto apresentado propõe conceder ao Poder Executivo Municipal autorização para
a implementação de ações de fomento à atividade leiteira desenvolvida por pequenos produtores no Município de Divinópolis, por meio da formalização de parcerias com instituições públicas
e privadas, instituições de ensino para fornecimento de assistência técnica e disponibilização de
programas de capacitação e treinamento; a articulação junto à órgãos competentes com vistas a
liberação de incentivos fiscais e linhas de crédito; o fomento à comercialização dos produtos por
meio do apoio à criação de feiras locais e simplificação do acesso aos mercados institucionais,
entre outros.
A proposição apresentada atende, s.m.j., às disposições da legislação municipal, encontra consonância com o interesse público, e cumpre as condições legais para sua aprovação.
Em relação à necessidade de apresentação de relatório demonstrativo do impacto
financeiro e orçamentário da proposta, em cumprimento à exigência constante do art. 16, da Lei
Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), cumpre esclarecer que a
proposta apresentada, além de autorizativa, evidencia a natureza programática da ação, de
modo que existe uma impossibilidade de prévia definição do montante de recursos a serem
empregados, uma vez que esse dado é dependente da extensão da ação a ser desenvolvida.
Nesse sentido, conclui-se inexistirem impedimentos de ordem legal que inviabilizem a
aprovação do projeto apresentado.
2.5 Técnica legislativa
Nesse aspecto o projeto em análise encontra-se redigido com clareza e observância da
técnica legislativa adequada, atendendo, portanto, às exigências e condições de tramitabilidade
e legalidade do art. 154, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
3. Conclusão
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Feitas as considerações, é o parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E
JURIDICIDADE do Projeto de Lei Ordinária nº CM 053/2024.
Divinópolis, 06 de maio de 2024.
Anderson da Academia Breno Júnior Ney Burguer
Vereador Presidente da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Secretário da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Vereador Membro e Relator da
Comissão de Justiça, Legislação
e Redação da Câmara Municipal
de Divinópolis
Bruno Cunha Gontijo
Procurador do Legislativo Municipal
PLCM 053/2024
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Data de criação do documento: 07/05/2024 às 12:23:17
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