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materia nº 278/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 278 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaRequer ao Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, o relatório completo e circunstanciado de todos os atendimentos do CREVISA, da data do dia 1º de Janeiro de 2023 (07/05/2023) até a presente data.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-05-24 Informações solicitadas recebidas — Respondido pelo OFEXE Nº 235/2024 – SEMUSA - Ofício do Executivo de 21/05/2024.
2024-05-10 Aguardando Resposta — Encaminhado ao Executivo Municipal através do Ofício Legislativo nº CM-027/2024 - CE-SELEGIS - IND-REQ de 10/05/2024 em 10/05/2024.
2024-05-09 Aguardando encaminhamento — Lido no expediente da Reunião Ordinária de nº CM-027/2024, de 09/05/2024 – Aguardando encaminhamento.
2024-05-08 Aguardando Leitura no Expediente — Aguardando Leitura no Expediente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-09T16:15:06.210835-03:00 Aprovado(a) 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Divinópolis | Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº CM 278/2024
Exmo. Senhor Vereador Israel Mendonça 
Ilmo. Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Divinópolis
O Vereador que infra subscreve, vem respeitosamente perante V. Exa., solicitar por meio
deste, após oitiva do soberano Plenário, que seja requerido ao Executivo Municipal, dentro do prazo
regimental, com fulcro no Art. 5° incisos XXXIII e XXXIV e Art. 31 da Constituição Federal de
1988, Art. 1° e 2° da Lei 9051/95, Art. 7° incisos II, V, V, VI e VII. Alíneas “a” e “b” da Lei
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), Art. 3° inciso II, alíneas "d" e “e”, Art. 7° e Art. 62,
inciso XII da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, através de órgão próprio, que seja
requerido ao Executivo Municipal, por através de órgão próprio, dentro do prazo regimental, o
relatório completo e circunstanciado de todos os atendimentos do CREVISA, da data do dia 1º de
Janeiro de 2023 (07/05/2023) até a presente data, contendo o tipo de atendimento, nome e endereço
do atendido, qual o procedimento executado, qual animal se submeteu ao processo, hora do
atendimento e qual a posição do atendido na lista de espera.
 
JUSTIFICATIVA
 Tal esclarecimento e de suma importância para que possamos subsidiar o
nosso trabalho parlamentar de fiscalizador e representante do povo eleito pelo voto popular,
respeitando os princípios do Estado Democrático de Direito, consubstanciados na Constituição
Federal de 1988, baseado nos dispositivos do Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei
Orgânica do Município de Divinópolis. 
Divinópolis, 07 de Maio de 2024
Vereador Flávio Marra
Presidente da Comissão de Bem Estar e Proteção Animal
Presidente da Comissão de Participação Popular
Líder do Partido Renovação Democrática - PRD
(37) 9 8831-4792
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil
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 Fone: (37) 2102 8200 | Fax: 2102 8290
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